Direito Penal Estruturado / Divisões dos Crimes

Direito Penal Estruturado / Divisões dos Crimes

1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL artigos 1 ao 12

   • Anterioridade da lei Art.1
     • Lei penal no tempo Art.2
       • Lei excepcional ou temporária Art. 3
         • Tempo do Crime Art.4
           • Territorialidade Art.5
             • Lugar do Crime Art.6
               • Extraterritorialidade Art.7
                 • Pena Cumprida no estrangeiro Art.8
                   • Eficacia da sentença estrangeira Art.9
                     • Contagem de prazo Art.10
                       • Frações não Computáveis da pena Art.11
                         • Legislação Especial Art.2
                           • Do Crime Artigos 13 ao 25
                             • Relação de Causalidade Art.13
                               • Diz-se o CRIME Art.14 (Consumado e Tentado)
                                 • Desistência Voluntária e arrependimento Eficaz Art.15
                                   • Arrependimento Posterior Art.16
                                     • Crime impossível Art.17
                                       • Crime Doloso e Culposo art.18
                                         • Agravação pelo Resultado Art.19
                                           • Erro sobre elemento do Tipo Art.20
                                             • Erro sobre a ilícitude do fato Art.21
                                               • Coação irresistível e obediência hierárquica Art.22
                                                 • Exclusão de ilícitude Art.23
                                                   • Estado de Necessidade Art.24
                                                     • Legítima Defesa art.25