LEP - DISCIPLINA

LEP - DISCIPLINA

1. CONSISTE NA COLABORAÇÃO COM A ORDEM, NA OBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES E AOS AGENTES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÃO.

   • ESTÃO SUJEITOS À DISCIPLINA, O CONDENADO, À PENA PRIVATIVA, RESTRITIVA DE LIBERDADE, E O PRESO PROVISÓRIO.

2. SÓ PODERÁ SANCIONAR COM EXPRESSA E ANTERIOR PREVISÃO LEGAL

   • NÃO PODERÁ COLOCAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CONDENADO.
   • VEDADO EMPREGO DE CELA ESCURA
   • VEDADA AS SANÇÕES COLETIVAS

3. AS FALTAS DISCIPLINARES SERÃO CLASSIFICADAS EM LEVE, MÉDIA E GRAVE. LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECIFICARÁ AS **LEVES E MÉDIAS** (BEM COMO AS SANÇÕES)

   • A TENTATIVA SERÁ PUNIDA COM SENDO FALTA CONSUMADA

4. CONSTITUEM SANÇÕES

   • ADVERTÊNCIA VERBAL; REPREENSÃO; RESTRIÇÃO OU SUSPEIÇÃO DE DIREITOS; ISOLAMENTO NA PRÓPRIA CELA; INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO;
   • APLICAM-SE POR ATO MOTIVADO DO DIRETOR (MENOS O RDD)

5. PRATICA DE CRIME DOLOSO QUE GERAR SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNA, CONSTITUI FALTA GRAVE, SUJEITANDO ASSIM AO CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

   • EX: MATAR O CHEFÃO / ESTUPRADOR
   • SUJEITADO AO PRESO CONDENADO OU AINDA PROVISÓRIO.
   • O RDD SERÁ APLICADO POR PRÉVIO E FUDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE

6. PRATICADA A FALTA DISCIPLINAR, DEVERÁ SER INSTAURADO O PROCEDIMENTO PARA SUA APURAÇÃO , ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA

   • SÚMULA 533 STJ PARA RECONHECER FALTA DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO PENAL, É IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO PELO DIRETOR, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU NOMEADO