Gradação e execução das punições

Gradação e execução das punições

1. Art. 21 - A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.

   • Parágrafo único - A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.

2. Art. 22 - As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

   • 1 ) advertência;
   • Parágrafo único - As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
   • 5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
   • 4) prisão e prisão em separado;
   • 3) detenção,
   • 2) repreensão;

3. Art. 23 - Advertência - É a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.

   • § lº. - Quando ostensivamente poderá ser na presença de superiores, no círculo de seus pares ou na presença de toda ou parte da OPM.
   • § 2º - A Advertência, por ser verbal, não deve constar das alterações do punido, devendo entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.

4. Art. 24 - Repreensão - É uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade.

5. Art. 25 - Detenção - Consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer no local que lhe for determinado, normalmente o quartel, sem que fique, no entanto, confinado.

   • § 1º. - O detido comparece a todos os atos de instrução e serviços.
   • § 2º. - Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ficar detido em sua residência.

6. Art. 26 - Prisão - Consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal.

   • § lº - Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.
   • § 2º. - São lugares de prisão:
     • - Para oficial e Asp Of - determinado pelo Cmt no aquartelamento;
     • - Para Subten e Sgt - compartimento denominado "Prisgo de Subten e Sgt";
     • - Para as demais praças - compartimento fechado denominado "Xadrez".
   • § 3º. - Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficialu aspirante a oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão, quando esta não for superior a 48 horas.
   • § 4º. - Quando a OPM não dispuser de instalações apropriadas, cabe à autoridade que aplicou a punição, solicitar ao escalão superior local para servir de prisão em outra OPM.
   • § 5ºo. - Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça.
   • § 6º. - Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça, ajuizar da conveniência e necessidade de não confinar o punido, tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa. Neste caso, esta circunstância será fundamentalmente publicada em Boletim da OPM e o punido terá o quartel por menagem.

7. Art. 27 - A prisão deve ser cumprida sem prejuízo da instrução e dos serviços internos. Quando o for com prejuízo, esta condição deve ser declarada em Boletim.

   • Parágrafo único - O punido fará suas refeições no refeitório da OPM, a não ser que o Comandante determine o contrário.

8. Art. 28 - Em casos especiais, a punição de prisão, para praças de graduação inferior a Subtenente, pode. ser agravada para "prisão em separado", devendo o punido permanecer isolado, fazendo suas refeições no local da prisão. Esse agravamento não pode exceder à metade da punição aplicada.

   • Parágrafo único - A prisão em separado deve constituir a parte inicial do cumprimento da punição.

9. Art. 29 - Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, "ex-officio", do policial-mílitar das fileiras da Corporação, conforme prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares.

   • § lº. - O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, mediante a simples análise de suas alterações, por iniciativa do Comandante, ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens 1), 2), 3), 4) e 5) do Art. 9º., quando:
     • 1) - a transgressão afeta o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro, e como repressão imediata, assim se torne absolutamente necessária à disciplina;
     • 2) - no comportamento MAU, se verifica a impossibilidade de melhoria de comportamento, como está prescrito neste Regulamento.
     • 3) - houver sido condenado por crime militar ou houver praticado crime comum, apurado em inquérito, excluídos, em ambos os casos, os crimes culposos.
   • § 2º. - A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada "ex-officio" ao aspirante a oficial e à praça com estabilidade assegurada de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares.