Leis Delegadas

Leis Delegadas

1. Presidente quer legislar sobre determinadas matérias, mas precisa de autorização do CN

   • Congresso Nacional autorizará por uma resolução por maioria absoluta, delimitando a atuação do Presidente
     • O CN pode sustar lei delegada que extrapole os limites da delegação
       • Nesse caso, os efeitos serão ex nunc (dali pra frente), pois ão anula a lei delegada, mas apenas susta a parte que extrapola os limites

2. Não será objeto leis de competência exclusivas de CN, privativa de da CD ou do SF, matéria reservada a lei complementar nem legislação sobre:

   • Organização do Poder Judiciário, do MP, a carreira e garantia de seus membros Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos