LEP - Trabalho do Preso - Aula 1.2 - Alfacon

LEP - Trabalho do Preso - Aula 1.2 - Alfacon

1. Fundamentos

   • Dever Social
   • Dignidade da Pessoa Humana

2. Finalidade

   • Educativa
   • Produtiva
   • O trabalho não terá finalidade lucrativa,

3. Não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

4. Direito à previdência social como contribuinte facultativo

5. Natureza

   • Mista ou Híbrida
     • Dever
       • Prestação de Serviço à Comunidade
         • Prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas., Trata-se de uma das penas restritivas de direitos
       • Trabalho Interno
         • O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
         • preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
         • obrigatório para o preso condenado
         • obrigatoriedade do trabalho não se confunde com trabalhos forçados previstos na CF/88, Art. 5°, inciso XLVII
         • Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
         • maiores de 60 (sessenta), ocupação adequada à sua idade.
         • Os doentes ou deficientes físicos, atividades apropriadas ao seu estado.
     • Direitos

6. Direito

   • Remuneração
     • mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo
     • Deverá atender:
       • à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
       • à assistência à família;
       • pequenas despesas pessoais;
       • d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores
   • Jornada de Trabalho
     • ¨6 ou 8h com descanso nos domingos e feriado
     • Poderá ser estabelecido horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal
   • Remição
     • 1 dia de pena para cada 3 trabalhados
     • Somente regime fechado ou semiaberto
     • o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.
   • Sistema de Organização do Trabalho
     • Gerenciado por fundação, ou empresa pública
     • objetivo a formação profissional do condenado.
     • Sistema Misto - Empresa Pública, Fundação ou convênio com a iniciativa privada
   • Trabalho Externo
     • admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina
     • 10% (dez por cento) do total de empregados na obra
     • entidade privada depende do consentimento expresso do preso
     • dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena
       • 1/ 6 da pena, não se aplica ao semi aberto ou aberto
     • Revogar-se-á se for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
     • O trabalho externo, admissível no regime semiaberto, não prescinde da vigilância ao condenado.
     • Condenado por crime hediondo tem direito de trabalhar fora da prisão