529 - REGIMENTO INTERNO

529 - REGIMENTO INTERNO

1. CLASSIFICAÇÃO PRESO

   • feita => COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO
   • 3 graus
     • bom/regular/mau
       • ficha risional
   • Punições ou comportamentos incompatíveis => pd implicar desclassificação, além de aplicação de penalidades.
     • A desclassificação implica retorno a qualquer grau inferior.
       • cabe recurso ESCRITO ou ORAL => 8 d. úteis p/ gestor do estabel. da data da ciencia ao preso

2. TRANFERENCIAS

   • é encaminhado - prontuário + tds informações (conceito/elogio/punição)
   • estabelecimento penal de origem => apenas ficha prisional
   • medida disciplinar => conclui no destino
   • outros estados => autori. judicial

3. DO TRATAMENTO PENITENCIÁRIO

   • Objetivos;
     • EFETIVAR as disposições da sentença ou decisão criminal,
     • PREVENIR o crime,
     • PROMOVER a reintegração do preso e PREPARÁ-LO para o retorno à sociedade.
     • PREPARÁ-LO para o retorno à sociedade.
   • São instrumentos de tratamento, entre outros:
     • I - a assistência material, à saúde, jurídica, social, religiosa e educacional;
       • morais/materiais/espirituais
       • conceitos eticos/ sociais + lazer prisonal
         • lzer =>. de acordo, classificação e idade do preso
     • II - o trabalho;
       • de qualquer natureza, é OBRIGATÓRIO e REMUNERADO
       • pd dentro ou fora do estabelecimento
     • III - a disciplina;
       • o hábito da ordem e o sentimento de respeito à autoridade e ao semelhante,
     • IV - a assistência do egresso.

4. INGRESSO

   • Exigências
     • Identificação - i-PEN
     • atend. social + aval. saúde/física/mental e atend. do chefe de segurança.
   • Provisório e Condenado
     • avaliação - comporta. e desempenho, independete do periodo de adaptação => 10 dias
     • cumpre periodo probatório - => 60 dias
   • Sentenciado
     • CARTA DE GUIA
       • autorizado DEAP
       • expedida - juiz +
   • Provisório
     • ou AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE
     • MANDADO DE PRISÃO
     • + Condições físicas => e se necessário, exame - lesão corporal

5. A soltura do preso dar-se-á pelo término do cumprimento da pena ou em virtude de algum benefício incidente, sempre por ORDEM ESCRITA da autoridade JUDICIÁRIA competente.