Comissões II

Comissões II

1. Processo tramitação terminativa

   • Depois de lida e publicada, Presi despacha à comissão terminativa -> prazo para emendas de 5 DU, aberto a todos SENADORES -> projeto é votado e comunicado ao Presi SF para ciência plenário e publicação DOSF -> recurso em 5 DU (aprovação ou rejeição), por 1/10 membros SF, e escrito e dirigido a presi SF, aberta nova fase de emendas perante a Mesa; Esgotado prazo, sem recurso, projeto é encaminhado à sanção, promulgado, remetido á CD ou arquivado; Aplica-se regras de formalidade iguais das matérias submetidas ao Plenário; Votação NOMINAL!

2. Audiência Pública

   • Ferramenta para levar a decisões; Excepcionalmente, pode convidar especialista, estudiosos; Realizada para: a)instruir matéria sob apreciação (pode ser dispensada por deliberação), b)tratar de assunto publico relevante -> PODE ser por solicitação de entidade civil; Pode realizar com no MÍN. 2 membros; Depoimentos serão ESCRITOS (mas manifestados oralmente) E CONCLUSIVOS (posicionem objetivamente); Se houver defensores e opositores, todos devem ter igual oportunidade; Terminada leitura, membros podem interpelar por 3 MIN convidado, apenas sobre tema falado; Convidado terá mesmo prazo para responder cada um, VEDADO interpelar membros; Ata: lavrada e arquivando docs e pronunciamentos juntos; Senas podem a qualquer tempo requerer traslado de peças

3. Docs Comissão

   • Recebe petições, reclamações, queixas sobre assunto sua competência -> expedientes encaminhados por escrito, identificação autor, distribuído a relator por Presi comissão-> relatório com sugestão quanto a providencias (tomadas por comissão, Mesa ou MP) -> discutido e votado na comissao, se providência for fora da comissão deve virar PROJETO DE RESOLUÇÃO; Parecer deve ser conclusivo: arquivamento, apresentação propo (projeto, requerimento, emenda), orientação a seguir (mais usais, aprovação ou rejeição são descabidas); Recebidos por protocolo, lidos ou não, etc (outro slide)

4. Comissões e Políticas Públicas

   • Dirigentes máximos agências reguladoras comparecerão ao SF anualmente para prestar contas, apresentar avaliação trabalhos -> Reunião CONJUNTA com CCJ e CAE; Comissões permanentes selecionarão PP na sua área para avliar -> até último DU DE MARÇO de cada ano; Podem solicitar docs a órgãos Exe, TCU e entidades sociedade civil; Final da sessão comissão apresenta relatório com conclusões;Consultoria Legislativa ,Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e Instituto de Pesquisa DataSenado do SF elaborarão estudos e relatórios que subsidiarão trabalhos da avaliação

5. Comissão Diretora

   • Competência: a)adm interna do Senado, b)regulamentar polícia interna, c)propor ao Sena projeto de resolução sobre organização, funcionamento, transformação/extinção de cargos, empregos, funções, e projeto de LEI para remuneração remuneração, d)emitir obrgatoriamente* parecer sobre propos de serviço e pessoal da Secretaria SF que alterem RI (pode ser autora), e)elaborar a redação final das proposições de iniciativa do SF e das emendas e projetos da CD, f)apreciar requerimento tramitação em conjunto, exceto se ja tiver na OD ou com parecer (plenário faz); Esclarecimentos ações: prestado oralmente pelo 1º SEC ou relator designado

6. Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

   • Parecer sobre tudo relacionado a economia, tributos, política de crédito, comércio, sistema financeiro (pode ser TERMINATIVO) -> Atenção: escolha ministros TCU e presi Bacen; Promove audiências regulares com Presi BACEN para discutir diretrizes e implementação-> 1ª quinzena de FEV, ABR, JUL, OUT (pode mudar por entendimento comissão e bacen); Promoverá DUAS audiências por ano para prestação de contas do Exec, realizada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Presi ou autoridade coms tatus ministerial delegada; Avalia periodicamente Sistema Tributário Nacional (receber docs- até 15 MAR; audiências- até 30 ABR; relatório- ate 30 JUN) -> ok mudar data, relatório conclusivo em caráter TERMINATIVO -> cópia relatório enviada a Presi RP, CD, Governadores, Assembleias Legis, TCs -> resumo executivo enviado a Munis;

7. Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

   • Parecer sobre temas trabalho, seguridade social (previdência, assistência, saúde), saneamento
     • 1-Comissão Educação, Cultura e Esporte; 2-Do Meio Ambiente; 3-Serviços de Infraestrutura; 4-De Desenvolvimento Regional e Turismo; 5-De Agricultura e Reforma Agrária; 6-Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
       • Parecer sobre temas do título kkk

8. Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania

   • Parecer sobre constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade (pode ser TERMINATIVO), sobre vários temas CF -> controle de constitucionalidade político PREVENTIVO, de legalidade, juridicidade e regimentalidade -> ATENÇÃO: propor, por projeto resolução, suspensão do todo ou parte de leis declaradas inconstitucionais por STF, parecer TERMINATIVO (SF conhecerá por comunicação presi STF, PGR ou projeto comissão);
     • Se parecer por inconstitucionalidade ou injuridicidade- rejeitada e arquivada definitivamente -> a)se unânime, arquiva, b)se não, OK recurso (se for de regimentalidade, unânime ou não, NÃO impede prosseguimento); Se inconstitucionalidade por PARCIAL -> comissão oferece emenda corrigindo vício (competência de técnica legis); MInistro da JUSTIÇA: comparecerá anualmente para prestar infos e esclarecimento sobre trabalhos de suas PPs; Parecer de mérito: se forem contrários, projeto é arquivado, SALVO recurso de 1/10 em até 2DU para TRAMITAR -> Presi comunica arquivamento no Plenário, (início prazo recurso)

9. Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

   • Fiscalização e controle de atos do Exec, apreciar contas, avaliar planos, gastos, orçamentos; Apresentará à Mesa relatório circunstanciado com CONCLUSÕES, encaminhado para providências: a)Mesa, b)MP ou AGU (responsabilidade civil ou criminal), c)Poder executivo (caráter disciplinar e adm), d)comissão permanente (maior pertinência(, e)Comissão MISTA de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e ao TCU -> enviados para fora pelo PRESI SF (demais pelo da comissão); Exercício concorrente de comissões de fiscalização: reuniões conjuntas, iniciativa qualquer Presi ou maioria de membros; Se houver motivo suficiente,pode comunicar fatos à comissão correspondente CD

10. Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

    • Parecer sobre sugestões legislativas apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades sociedade civil, exceto partidos com representação CN, mulher, família, infância, minorias, PCD, etc; Nas sugestões: a)parecer favorável transforma em proposição de SUA INICIATIVA, b)contrário: arquiva -> NÃO é autoria popular (autor é grupo de cidadão)
    • Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
      • Parecer sobre rel internacional, diplomacia, comércio exterior -> Atenção: oitiva de indicados PR para chefe de missão diplomática PERMANENTE (reunião e votação secreta), forças armadas; Integrará por um de seus membros comissões enviadas para o Exterior, em assuntos de política externa; Promoverá AUDIÊNCIAS no inicio de cada SL, com Ministros Relações Exteriores e Defesa para prestarem infos