Regimes Tributários

Regimes Tributários

1. MEI

   • Empresa Individual
   • Faturamento anual de até R$81.000,00
   • Contratação de apenas 1 empregado

2. SIMPLES NACIONAL

   • Regime Facultativo
   • Receita bruta anual de até R$3.600,00
   • Impostos devidos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS patronal, ICMS, ISS

3. LUCRO PRESUMIDO

   • PIS 0,65% e a COFINS 3% sobre a receita bruta mensal
     • Não aproveitam de créditos
   • Principais alíquotas: 32% 8% 16% e 1,6%
   • Principais impostos federais
     • IRPJ e CSLL
       • Pagamentos realizados por trimestres.

4. LUCRO REAL

   • IRPJ e CSLL é calculado sobre o Lucro Líquido
   • Empresas que possuem receita bruta anual acima de 78 milhôes, devem obrigatoriamente adotar ao regime
   • PIS 1,65% e a COFINS 7,6%
     • Aproveitam os créditos
   • Tributação mais justa: os débitos são realizados levando em conta a situação tributária real da empresa

5. LUCRO ARBITRADO

   • Regime tributário de apuração trimestral
   • É adotado quando a empresa não consegue cumprir as obrigações acessórias
   • Percentual estabelecido pela Receita Federal dependedo do ramo de atividade
     • 1,6%, 8%,16%, 32% e 45%
   • Alíquota do IRPJ 15% (se exceder a 60 mil no trimestre tem adicional de 10%) e a CSLL 9%