REGIMES TRIBUTÁRIOS

REGIMES TRIBUTÁRIOS

1. MEI

   • Empreendedor que possui um pequeno negócio
     • Criado para formalizar profissionais autônomos
       • Possuir faturamento bruto anual de até R$81.000,00
         • Se enquadrar dentre as mais de 400 atividades permitidas
         • Pagamento dos tributos através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
           • Contribuição para INSS/Previdência Social de 5% sobre o valor do salário minimo
             • R$1,00 para atividades que incidam ICMS
             • R$5,00 para atividades que incidam ISS
     • Proporciona benefícios aos contribuintes
       • Aposentadoria
       • Auxilio doença
       • Auxílio maternidade
       • Emissão NFs
       • Redução impostos
       • Facilidade na obtenção de crédito

2. Conjunto de normas e leis

   • Responsável por definir a forma de tributação das organizações
     • Determina como deverá ser a cobrança de impostos
       • Volume de arrecadações

3. SIMPLES NACIONAL

   • Regime simplificado para apuração dos tributos estaduais e federais
     • Exclusivo a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
     • Se enquadrar nas atividades descritas pelo regime
     • Adesão de forma facultativa
     • Possuir faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões
     • Proporciona
       • Vantagens financeiras
         • Menor tributação
         • Facilidade de pagamento
         • Custos trabalhistas reduzidos
         • Contabilidade facilitada
       • Menos burocracia
         • Favorecimento em licitações
         • Atendimento rápido e fácil
     • Definição da base de cálculo e alíquotas de acordo com o ramo de atuação da empresa
     • Apuração mensal

4. LUCRO PRESUMIDO

   • Forma de tributação simplificada na determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL
     • Utilizada para presumir o lucro com base na receita bruta e outras receitas sujeitas a tributação
       • Possuir faturamento bruto anual de até R$ 78 milhões
         • Não pode operar em ramos especificos, como bancos e empresas públicas
     • Lucro fixado a partir de percentuais padrões
       • Não se trata do efetivo lucro contábil, mas sim de um "lucro presumido"
         • Alíquotas dos impostos variam de acordo com a atividade exercida
           • Apuração mensal ou trimestral

5. LUCRO REAL

   • Forma de tributação para o cálculo do IRPJ e CSLL com base no lucro real da empresa
     • Possuir faturamento anual acima de R$78 milhões
       • Algumas empresas são obrigadas a aderir ao regime, independente de receita bruta
         • Apuração trimestral ou anual
     • Considerado um regime geral, porém mais complexo
       • Apesar de ser o regime mais complexo, possui algumas vantagens
         • Compensação de prejuízos fiscais
         • Tributação mais justa, pois leva em consideração a situação real da empresa
         • Aproveitamento de créditos de PIS e CONFINS
         • Se a entidade tiver prejuízo, não há obrigatoriedade do recolhimento dos tributos
     • Com base no lucro real, faz-se ajustes, positivos ou negativos, através do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)

6. LUCRO ARBITRADO

   • Forma de apuração estabelecida pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido
     • Pode ser aplicado pela autoridade fiscal
       • Pode ser adotado pelo próprio contribuinte
     • Apuração trimestral
       • Será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado
         • A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar indícios de fraudes, contiver vícios, erros ou deficiências
         • O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular
         • O contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido