ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

1. MINISTÉRIO PÚBLICO

   • essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF)
     • fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, conforme estabelece o art. 67 da Lei de Execução Penal
       • incumbe ao MP: “I — fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; II — requerer: a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; d) a revogação da medida de segurança; e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional; f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; III — interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução. Parágrafo único
   • Tem legitidade para formular postulações em favor do executado
   • Sua oitiva é imperiosa, sob pena de nulidade

2. CONSELHO PENITENCIÁRIO

   • é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena
     • integrado por professores e profissionais da área do direito penal, processual penal, penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade
       • Incumbe ao Conselho Penitenciário: I — emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; II — inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; III — apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; IV — supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
   • No caso de indulto individual, a manifestação do Conselho é obrigatória, e isso está claro no art. 190 da LEP
   • A legislação federal e estadual regulará seu funcionamento

3. DEPARTAMENTO PENITECIÁRIO

   • subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
     • Sua atribuições são: I — acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional; II — inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; III — assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos na lei; IV — colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais; V — colaborar com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado; VI — estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais
   • Pode a legislação Estadual, criar Departamento Penitenciário ou órgão similar

4. PATRONATO

   • O patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (art. 78 da LEP)
   • orientar os condenados à pena restritiva de direitos; fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana; colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional (art. 79 da LEP)

5. CONSELHO DA COMUNIDADE

   • deverá existir em cada comarca
     • composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um defensor público indicado pelo defensor público geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais
   • incumbe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento