Direito Constitucional: Direitos individuais e coletivos

Direito Constitucional: Direitos individuais e coletivos

1. Teoria Geral dos direitos fundamentais

   • DIREITOS DO HOMEM X DIREITOS FUNDAMENTAIS X DIREITOS HUMANOS
     • Direitos do Homem: Direitos naturais, não previstos em textos constitucionais.
     • Direitos Fundamentais: são direitos constitucionalmente protegidos. Ex. Direito à vida, liberdade, propriedade.
       • Gerações de direitos
         • Primeira Geração: Restringem a ação do estado sobre o indíviduo
           • LIBERDADE - são direitos civis e políticos
         • Segunda Geração: envolvem prestações positivas do estado (políticas e serviços públicos)
           • IGUALDADE - direitos econômicos, sociais e culturais.
         • Terceira Geração: não protegem direitos individuais, mas sim coletivos
           • SOLIDARIEDADE - são direitos difusos e coletivos. Ex: direito do consumidor.
     • Direitos Humanos: são direitos positivados em tratados internacionais.

2. CARACTERISTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

   • UNIVERSALIDADE - comuns a todos os seres humanos
   • HISTORICIDADE: surgem a partir de lutas do homem, em que há conquistas progressivas.
   • INDIVISIBILIDADE: não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos
   • INALIENABILIDADE: são intransferíveis e inegociáveis.
   • IMPRESCRItiBILIDADE: não se perdem no tempo
   • IRRENUNCIABILIDADE: o titular do direito não pode dispor deles.
   • RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE: não há direitos fundamentais absolutos, podem ser limitados por outros direitos
   • COMPLEMENTARIDADE: os diferentes direitos , das diferentes dimensões , se complementam, e devem ser interpretados conjuntamente.
   • CONCORRÊNCIA: um mesmo titular pode exercer vários direitos simultaneamente.
   • EFETIVIDADE: os poderes públicos tem a missão de efetivar os direitos fundamentais.
   • PROIBIÇÃO DO RETROCESSO: não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.

3. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS: dos direitos humanos aplicam-se também na relação entre particulares.

4. EFICÁCIA VERTICAL: relação do ente superior (ESTADO), com ente inferior (indivíduo)

5. CATÁLOGO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

   • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5
   • Direitos Sociais Artigo 6 ao 11.
   • Direitos de Nacionalidade Art. 12 - 13
   • Direitos Políticos Art. 14 - 16
   • Direitos relacionados a existência, organização e participação em partidos políticos.