LEI 9.507/1997 (HABEAS DATA)

LEI 9.507/1997 (HABEAS DATA)

1. Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

2. I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

3. II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

4. III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

5. Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

6. Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

7. Competência para processar e julgar o Habeas Data

   • STF - Competência originária para processar e julgar o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF; Julgar em recurso ordinário o habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
   • STJ - Processar e julgar, originariamente, os habeas data, contra ato do Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio tribunal;
   • TRF - Processar e julgar os habeas data contra ato do próprio tribunal ou do juiz federal
   • JUÍZES FEDERAIS - Contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
   • TSE - Julgar em grau de recurso habeas data denegado pelo TRE;

8. Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

9. Legitimação Ativa - O Habeas Data poderá ser tanto ajuizado pela pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto pela pessoa jurídica, pois essa também tem o direito a uma correta identificação para o seu mundo social. A ação de Habeas Data tem o caráter de uma ação personalíssima, fixando na figura do impetrante a legitimidade para solicitar informações sobre dados pessoais. Excepcionalmente, existe uma única hipótese em que a ação de habeas data poderá ser impetrada por terceiros, que se refere aos herdeiros legítimos ou o cônjuge do de cujus.

10. Legitimação Passiva - Poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração direta ou indireta e as entidades ou instituições privadas que prestam serviço para o público, consideradas entidades de caráter público. Entidades e pessoas jurídicas privadas que prestam serviço para o público ou de interesse público, envolvendo-se os concessionários, permissionários ou exercentes de atividades autorizadas e também agentes de controle e proteção de situações sociais ou coletivas, como as instituições de cadastramento de dados pessoais para controle e proteção de crédito.

11. E NECESSARIO ADVOGADO