DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO

DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO

1. INDULTO

   • ESPÉCIES
     • COMUTAÇÃO "Indulto parcial"
     • GRAÇA "Indulto Individual"
     • INDULTO TOTAL E COLETIVO
   • Perdão da Pena (causa de extinção da punibilidade)
   • COMPETÊNCIA: Decreto emitido pelo Presidente da República
   • OBS.: Mantém o registro da condenação na folha de antecedentes do beneficiário
   • Requisitos Objetivos e Subjetivos (Cumulativos)

2. ANISTIA ("amnestía”)

   • Perdão concedido em caráter oficial (causa extintiva de punibilidade)
   • Refere-se a fatos e não a pessoas
   • Competência :Lei do Congresso Nacional (Poder Legislativo)
   • OBS.: antecedente criminal na folha de antecedentes será apagado

3. CONVERSÕES (Arts. 180 a 184 LEP)

   • CONVERSÃO POSITIVA (PPL em PRD)
     • não superior a 2 anos
     • cumprido pelo menos 1/4 da pena
     • análise de antecedentes e a personalidade
   • CONVERSÃO NEGATIVA (PRD em PPL)
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA
     • Quando sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental

4. EXCESSO OU DESVIO (Arts. 185 e 186 LEP)

   • EXCESSO DE EXECUÇÃO
     • execução abusiva da pena ou da medida de segurança
   • DESVIO DE EXECUÇÃO
     • o não cumprimento fiel da lei no tocante ao cumprimento da pena, gerando distorções indevidas

5. OBS.: Insuscetibilidade

   • Tortura
   • Tráfico ilícito de entorpecentes
   • Terrorismo
   • hediondos