Execução provisória

Execução provisória

1. art. 105 da referida legislação: “Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”

2. É possível que também ocorra execução em face daquele que, embora já tendo em seu desfavor alguma condenação criminal, tal decisão ainda não tenha sido transitada em julgado para a defesa, hipótese em que caberá a chamada execução provisória.

3. a execução será para beneficiar o executado, considerando que poderá ser antecipada a obtenção de benefícios, como a progressão de regime e o livramento condicional

4. a execução provisória só poderá ocorrer em duas hipóteses: 1. Quando, verificado o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, o condenado encontrar-se preso em razão da decretação de prisão preventiva (arts. 310, II; 321; e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal [CPP]). 2. Quando o recurso interposto pelo condenado for destituído de efeito suspensivo, como ocorre com o recurso especial, direcionado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e com o recurso extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF).