CRIMES PRESIDENTE

CRIMES PRESIDENTE

1. DE RESPONSABILIDADE

   • ATOS DE AÇÃO OU OMISSÃO FUNCIONAL
     • QUE ATENTAM CONTRA (ROL EXEMPLIFICATIVO):
       • EXISTÊNCIA DA UNIÃO
       • SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS
       • PROBIDADE ADM
       • LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES LEG E JUD, MP E PODERES CONST. DOS EST/MUNC
       • CUMPRIMENTO DAS LEIS E DECISÕES JUDICIAIS
       • LEI ORÇAMENTÁRIA - LO
       • EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
   • SV 46 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE
   • PROCESSO
     • ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO PELA CD POR 2/3
       • SUBMETIDO A JULGAMENTO NO SF
         • SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SF
         • PRESIDIDA PELO PRESIDENTE DO STF

2. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS

   • PROCESSO
     • ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO PELA CD POR 2/3
       • SUBMETIDO A JULGAMENTO NO STF
         • SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA PELO STF
           • SUJEITO A PRISÃO APENAS QUANDO SOBREVIER SENTENÇA CONDENATÓRIA

3. DECORRIDOS 180 DIAS E O JULGAMENTO NÃO ESTIVER CONCLUÍDO, CESSARÁ O AFASTAMENTO, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO

4. PRESIDENTE NA VIGÊNCIA DE SEU MANDATO NÃO PODERÁ SE RESPONSABILIZADO POR ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

5. CF NÃO TIPIFICA O CRIME OU SEJA, SERÃO DEFINIDOS EM LEI ESPECIAL, QUE ESTABELECERÁ NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO