Poder Constituinte Derivado Reformador (EC)***

Poder Constituinte Derivado Reformador (EC)***

1. podem fazer acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional.

2. elas apresentam algumas limitações, fixadas pelo Poder Constituinte Originário.

   • se desdobram em explícitas (limitações procedimentais, materiais e circunstanciais), previstas no art. 60 da Constituição, e implícitas, extraídas da orientação doutrinária e jurisprudencial.

3. Limitações ao Poder de Emenda à Constituição

   • Limitações circunstanciais
     • Em determinadas circunstâncias, relacionadas à instabilidade política, não poderá haver emenda à Constituição.
     • intervenção federal;
     • estado de defesa
     • estado de sítio
   • Limitações procedimentais:
     • Elas podem ser chamadas de limitações formais ou procedimentais. O certo é que para se aprovar uma EC, exige-se um processo muito mais rigoroso do que aquele necessário para a aprovação dos demais atos normativos.
     • Com efeito, a proposta precisa passar nas duas Casas do Congresso, sendo que em ambas ocorrerão dois turnos de votação, exigindo-se, em cada um deles, a aprovação de 3/5 dos membros – se o examinador colocar o percentual de 60% também está certo.
     • o quorum de 3/5 deve ser respeitado pelas Constituições Estaduais.
     • a Constituição não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de eme-das à Constituição (CF, art. 60, § 2º)
     • a proposta de emenda rejeitada em uma sessão legislativa não poderá ser reapresentada na mesma sessão, dentro da chamada irrepetibilidade absoluta.
       • a irrepetibilidade vale para a mesma sessão legislativa, e não para a mesma legislatura (período de quatro anos)
   • Limitações materiais:
     • As clausulas pétreas
       • qualquer emenda constitucional que deseje abolir ou limitar uma clausula pétrea pode sofrer controle preventivo jurisdicional de constitucionalidade, viabilizado apenas e tão-somente aos parlamentares, por meio de mandado de segurança a ser impetrado no STF (STF, MS 32.033).
         • os parlamentares possuiriam o direito líquido e certo ao devido processo legislativo.
     • Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir:
       • I – a forma federativa de Estado;
       • – o voto direto, secreto, universal e periódico;
         • O voto secreto é assegurado nas eleições diretas. Nas eleições indiretas, poderia o voto ser aberto.
       • – a separação dos Poderes;
         • 1- viola a separação de Poderes lei estadual que condiciona todas as desapropriações feitas a prévia aprovação do Legislativo. O defeito aqui seria o fato de essa tarefa – desapropriar – caber ao Executivo (STF, ADI 106).
         • 2- viola a separação de Poderes lei estadual que exija a sabatina de nomes de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (PGJ). A razão da inconstitucionalidade nesse caso consiste na ausência de previsão da sabatina na Constituição Federal. E, na escolha do PGJ, o Chefe do Executivo já fica restringido por conta da lista tríplice, elaborada pelo próprio MP (STF, ADI 3.888).
         • 3- no mesmo sentido do item anterior, também seria inconstitucional norma estadual que previsse a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos integrantes da lista tríplice do quinto constitucional para preenchimento de vaga de Desembargador do TJ (STF, ADI 4.150).
         • 4- viola a separação de Poderes lei estadual que preveja sabatina do Legislativo para os integrantes de Diretorias das entidades da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista). A exceção ficaria por conta das autarquias e das fundações públicas, pois, em relação a elas a Constituição Federal prevê a aprovação do Senado. Assim, em simetria, a Constituição Estadual também poderia prever (STF, ADI 2.225).
         • 5- viola a separação de Poderes a convocação de Magistrado, por CPIs, para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado. Como você sabe, contra decisão judicial cabe recurso, e não CPI (STF, HC 86.581).
       • os direitos e garantias individuais.
         • estariam os artigos 5º (direitos e deveres individuais e coletivos); 16 (princípio da anterio-ridade eleitoral); e 150 (limitações ao poder de tributar).
   • Limitações implícitas
     • Entre elas estaria a impossibilidade de alteração tanto do titular quanto do poder constituinte.
     • O Brasil não admite o procedimento da dupla revisão em relação às emendas à Constituição.
   • Limitações temporais
     • Não existem limitações temporais na Constituição atual sobre as ECs.

4. O Presidente da República só pode participar na iniciativa, propondo a PEC.