FALTAS E SANÇÕES DISCIPLINARES

FALTAS E SANÇÕES DISCIPLINARES

1. LEVES

   • ADVERTÊNCIA VERBAL
     • DIRETOR
   • Decreto 6.049/07 - Art. 43. Considera-se falta disciplinar de natureza leve: I - comunicar-se com visitantes sem a devida autorização; II - manusear equipamento de trabalho sem autorização ou sem conhecimento do encarregado, mesmo a pretexto de reparos ou limpeza; III - utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu; IV - estar indevidamente trajado; V - usar material de serviço para finalidade diversa da qual foi prevista, se o fato não estiver previsto como falta grave; VI - remeter correspondência, sem registro regular pelo setor competente;VII - provocar perturbações com ruídos e vozerios ou vaias; e VIII - desrespeito às demais normas de funcionamento do estabelecimento penal federal, quando não configurar outra classe de falta.
   • Reabilitação - 3 meses

2. MÉDIAS e reincidência leves

   • REPREENSÃO
     • DIRETOR
   • 6.049/07 -Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza média: I - atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários, a outros sentenciados ou aos particulares no âmbito do estabelecimento penal federal; II - fabricar, fornecer ou ter consigo objeto ou material cuja posse seja proibida em ato normativo do Depen; III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada; IV - simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar; V - divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina; VI - dificultar a vigilância em qualquer dependência do estabelecimento penal federal; VII - perturbar a jornada de trabalho, a realização de tarefas, o repouso noturno ou a recreação; VIII - inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e das demais dependências do estabelecimento penal federal;
   • IX - portar ou ter, em qualquer lugar do estabelecimento penal federal, dinheiro ou título de crédito; X - praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal; XI - comunicar-se com presos em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado ou entregar-lhes qualquer objeto, sem autorização; XII - opor-se à ordem de contagem da população carcerária, não respondendo ao sinal convencional da autoridade competente; XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia; XIV - praticar atos de comércio de qualquer natureza; XV - faltar com a verdade para obter qualquer vantagem; XVI - transitar ou permanecer em locais não autorizados; XVII - não se submeter às requisições administrativas, judiciais e policiais; XVIII - descumprir as datas e horários das rotinas estipuladas pela administração para quaisquer atividades no estabelecimento penal federal; e XIX - ofender os incisos I, III, IV e VI a X do art. 39
     • 7.210/84 - Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; ; VI - submissão à sanção disciplinar imposta; VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores; VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservação dos objetos de uso pessoal.
   • Reabilitação - 6 meses

3. GRAVES

   • SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS
     • DIRETOR
     • Não pode exceder a 30 dias.
   • INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
     • JUIZ
       • A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.
   • ISOLAMENTO NA PRÓPRIA CELA OU EM LOCAL ADEQUADO
     • Diretor
     • Comunica ao Juiz
     • Preventivo - ATÉ 10 DIAS
       • O período cumprido no preventivo deve ser detraído da sanção
     • Sanção - ATÉ 30 DIAS
   • Decreto 6.049/07 - Art. 45. Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante disposto na Lei nº 7.210, de 1984, e legislação complementar: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; VI - deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; e VII - praticar fato previsto como crime doloso.
   • Lei 7.210/84 - Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
   • Reabilitação - 12 meses
   • Reabilitação - vinte e quatro meses, para as faltas de natureza grave que forem cometidas com grave violência à pessoa ou com a finalidade de incitamento à participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina que ensejarem a aplicação de regime disciplinar diferenciado.

4. Todas devem ser anotadas no prontuário do preso

5. As faltas leves e médias serão definidas em legislação local e as graves em ROL TAXATIVO na Lei 7.210/84

6. Decreto 6.049/07 - O Diretor aplica as faltas de natureza leve e média, após ouvir o Conselho Disciplinar e o Juiz aplica as demais.

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