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NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

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NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo
- DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS E MULTA
- E A CONDUÇÃO DA TESTEMUNHA?
- A doutrina tem dito que ainda é possível a condução coercitiva da testemunha
- SALVO SE DESCABIDA
- A doutrina tem dito que ainda é possível a condução coercitiva da testemunha
- Não é possível a condução coercitiva para interrogatório porque o indivíduo tem direito ao silêncio e não precisa produzir prova contra si mesmo
- O melhor entendimento é de que não é possível a condução do réu investigado para interrogatório, mas é possível a condução da testemunha e vitima
- Tem doutrina que entende que não é possível conduzir o réu coercitivamente para falar sobre os fatos, mas seria possível a condução para qualificação, porque não se sabe quem é ele
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal
- detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
- norma penal em branco pq preciso do prazo do CPP
- QUAL O PRAZO LEGAL? IMEDIATAMENTE
- A COMUNICAÇÃO É IMEDIATA MAS O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS É EM 24H
- Comunica-se a prisão temporária, preventiva ou em flagrante.
- OBS: A NÃO COMUNICAÇÃO AO MP NAO CONSTITUI CRIME DESTA LEI PQ NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI
Deixar de entregar ao preso, no prazo de 24h, a nota de culpa, assinada pela autoridade, como o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas
- CRIME A PRAZO
- quando se tem um prazo dentro do próprio tipo penal.
- CRIME A PRAZO
prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação
- PRISAO TEMPOR: 5 DIAS + 5 DIAS
- PRISAO TEMPOR EM CRIME HEDIONDO: 30 DIAS + 30
- Quem decreta e prorroga o prazo de prisão temporária é o juiz
- Na prisão preventiva, pena priv liberdadade, med de segurança e desinternação, é necessário um alvará de soltura do juiz
- na prisao temporaria nao
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- LEGISL EXTRAV Mindmap am NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, erstellt von CAROLINE NOGUEIRA am 02/09/2020.
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- CAROLINE NOGUEIRA
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