Faltas graves, sanções e RDD

Faltas graves, sanções e RDD

1. Faltas graves em espécie

   • Art. 50 da LEP
     • Rol taxativo (Enunciado 16 da I Jornada)
     • Incisos I e III
       • Criticas aos conceitos júr. indeterminados/ afronta à legalidade
     • Inciso IV
       • não há clareza na expressão "provocar acidente"
     • Inciso VII
       • STF tem entendido que encontrar chips e outros acessórios de celular caracteriza falta. Crítica por violar a taxatividade
     • Inciso VIII
       • novidade polêmica
         • questionável à luz da não autoincriminação e outros dir. individuais que visam conter abuso do poder punitivo estatal
         • base informativa de suspeição criminal permanente, p/situação futura e sem concreto fim processual probatório
   • Aplicável aos condenados à PPL , PRD (art. 51) e no que couber aos provisórios
   • Súmula 533 STJ : obrigatório instaurar PAD
     • Inaplicável SV 5 que dispensa a defesa técnica por adv.
     • tese com repercussão geral STF: oitiva do condenado em audiência de justificação c/ MP e defensor supre defesa técnica ausente ou insuficiente no PAD.
       • nítida violação ao devido processo administrativo na execução penal e ao direito à defesa técnica
       • Inobserva contraditório, ampla defesa e viola CADH e Pacto inter. de direitos civis e políticos.
         • própria Corte Americana de Direitos Humanos, no caso Castro- Veneroso, afirmou a necessidade do direito de defesa técnica nos processos administrativos.
   • Prescrição em 3 anos, menor prazo previsto no CP (STF utiliza-se do CP por analogia)

2. RDD

   • ART. 52 LEP
     • Pacote anticrime recrudesceu o instituto
     • §1º traz conceitos júr. indeterminados que violam a legalidade estrita
   • É possível alegar inconstitucionalidade do RDD por violação à dingnidade da pessoa humana, proibição de tratamentos cruéis e degradantes
     • possível argumentar que o RDD é inconvencional e viola direitos previstos na CADH, além de também conflitar com as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)
   • ATENÇÃO: visitas técnicas de advogado não estão sujeitas às limitações do RDD, SALVO justificativa do diretor do presídio baseada em elementos CONCRETOS

3. Espécies de Sanções

   • Art. 53 da LEP
     • advertência verbal
     • Repreensão
     • Suspensão ou restrição de direitos
     • Isolamento na cela ou local adequado
     • Inclusão no RDD
       • Somente por despacho do juiz, os demais por ato motivado do diretor do estabelecimento

4. Atenção Enunciado 18 da I jornada

   • Não pagto. da multa não impede progressão desde que preenchidos os requisitos e impossibilidade econômica do apenado.

5. Consequências decorrentes da prática de FALTA GRAVE

   • Negativas
     • interrompe a contagem do prazo para a progressão S. 534 STJ
     • regressão de regime. e revogação das saidas temporárias e do trabalho externo
     • revoga até 1/3 do tempo remido
     • sujeito ao RDD e isolamento
     • suspensão ou restrição de direitos
   • não interfere
     • data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
     • prazo p/ Indulto e Comutação - S 535 STJ
     • LC: não interrompe o prazo, mas o réu não pode ter cometido nos últimos 12 meses S441 STJ

6. S526 STJ : reconhecimento da falta grave definida como crime doloso, prescinde o TJ.

   • viola inafastabilidade jurisdicional
   • absolvição por negativa de autoria ou inexistência de fato pois são essas as hipóteses que vinculam as esferas administrativa e civil