LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993.

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993.

1. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União

2. CAPÍTULO II Do Ministério Público do Trabalho

   • SEÇÃO I Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
   • SEÇÃO II Do Procurador-Geral do Trabalho
   • SEÇÃO III Do Colégio de Procuradores do Trabalho
   • SEÇÃO IV Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
   • SEÇÃO V Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
   • SEÇÃO VI Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho