Art. 39 - §3ª aplicação dos direitos sociais aos servidores públicos

Art. 39 - §3ª aplicação dos direitos sociais aos servidores públicos

1. IV - salário mínimo

2. VII - salário não inferior ao mínimo

   • renumeração variável

3. VIII - décimo terceiro salário

   • Errei - é direito sim! 

4. XII - salário-família

   • dependente baixa renda

5. XII - duração trabalho

   • 8h diárias
   • 44h semanais

6. XVI - remuneração do serviço extraordinário

   • superior, no mínimo, em cinqüenta por cento.

7. XVII - féria - 1/3

8. XVIII - XIX

   • Licença gestante/parternidade

9. XX - proteção do mercado de trabalho da mulher

10. XXII -- redução riscos

    • segurança, saúde, higiene

11. XXX - proibição de diferença de salários

    • por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

12. IX - renumeração - noturno

    • maior diurno

13. XV - repouso semanal remunerado

    • preferencial domingo

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