Órgãos da Execução Penal

Órgãos da Execução Penal

1. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

   • O Conselho é integrado por 26 membros, designados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, dentre professores e profissionais do Direito Criminal e Ciências Correlatas, bem como representantes da comunidade e de ministérios da área social. Tal órgão está destinado à propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, promover a avaliação periódica do Sistema Criminal e Penitenciário, estimular e promover a pesquisa criminológica, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, entre outros objetivos.

2. Juízo da Execução

   • o juízo da execução é o responsável por impulsioná-la e fiscalizar adequado cumprimento da pena imposta.A competência do juiz da execução se inicia, em regra, com a possibilidade de que se execute a pena, seja pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, seja pelo cumprimento das condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para a execução provisória da pena.

3. Ministério Público

   • As principais atribuições do promotor de Justiça na execução penal são as seguintes: zelar pelo correto cumprimento da pena, pela integridade física e moral dos presos, pela individualização do cumprimento da pena, de acordo com a idade, o sexo e a natureza do delito; inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais; fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e internação; bem como promover a defesa e a garantia dos direitos humanos dos presos. O Ministério Público tem uma responsabilidade particularmente importante na prevenção de abuso de autoridades, tortura e outras formas de maus-tratos que possam ocorrer dentro dos estabelecimentos prisionais, devendo investigar tais atos e buscar a punição dos responsáveis. A pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve ser tratada com humanidade e com respeito inerente ao ser humano. Ciente de que aqueles que se encontram privados de liberdade se encontram em situação de maior risco de sofrer violação aos direi.

4. Conselho Penitenciário

   • O Conselho tem a competência de fiscalizar os estabelecimentos prisionais, emitir parecer acerca da concessão de indulto e comutação de pena, e supervisionar os patronatos e a assistência aos egressos, além de apresentar ao Conselho Nacional de Política Criminal e penitenciária os devidos relatórios. Foi criado a partir da edição do Decreto nº 16.665 de 06 de Novembro de 1924, que introduziu o instituo do livramento condicional, e com isto, tornou-se necessário a criação de um órgão que desse o parecer acerca dos pedidos de lviramento condiciona, assim como ser responsável pela fiscalização da pena.

5. Departamentos Penitenciários

   • É um órgão superior de controle, destinado a instrumentar a aplicação da LEP e das diretrizes da política criminal adotadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Sua finalidade é viabilizar condições para que se possa implantar um ordenamento administrativo e técnico, harmônico e homogênico, capaz de desenvolver bem a política penitenciária. Além de ser órgão executivo da Polítca Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do CNPCP.

6. Patronato

   • Tem coo fim a prestação de assistência aos albergados e aos egressos, orientado-os e dando-lhes apoio para sua reitegração à vida social em liberdade. Além de ser parte do tratamento penitenciário, exercendo função precípua é a de auxiliar o egresso em sua nova vida. De forma geral, tem o papel vital na fiscalização do cumprimento das condições de Livramento Condicional. Concedido o benefício pelo Juízo das Execuções Penais. Também não dispões a Lei Federal sobre a composição do Patronato, cabendo assim, aos Estados-Membros a sua regulamentação. No entanto, recomenda-se que o mesmo deva possuir a colaboração especial de profissionais ou estudantes de Direitos, Medicina, Serviço Social, Psicologia e Sociologia

7. Do Conselho da Comunidade

   • Deve existir em cada comarca um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da OAB, um Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. E suas atribuições estão definidas pela Lei de Execução Penal

8. Defensoria Pública

   • A Defensoria foi inclusa com a alteração da Lei 12.313/2010, LEP. Com o objetivo de velar pela regular execução da pena e/ou medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes de execução, para defender os necessitados em todos os graus e instâncias, seja de maneira individual ou coletiva. Além de ser necessitado ao órgão da Defensoria Pública, visitar periodicamente os estabelecimentos penais, registrando sua presença em livro próprio, conforme determina a Lei.