Art. 9 - enriquecimento ilícito

Art. 9 - enriquecimento ilícito

1. importam enriquecimento ilícito

   • auferir vantagem patrimonial indevida
     • exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades do art. 1º

2. I - ação/omissão decorrente das atribuições do agente público

   • dinheiro, bem móvel/imóvel, qq outra vantagem econômica

3. II facilitar aquisição, permuta ou locação bem móvel/imóvel

   • contratação valor superior ao mercado

4. III perceber vantagem para facilitar a alienação, permuta ou locaçao - bem público

   • fornecimento de serviço público - valor inferior
     • por ente entatal

5. V receber vantagem ou aceitar promessa

   • atividade ilícita
     • exploração
     • jogos de azar
     • lenocínio
       • exploração do trabalho de prostitutas
     • contrabando
     • usura

6. VI receber vantagem

   • declaração falsa
     • mediação ou avaliação
       • obras/serviços
       • quantidade, peso, medida, qualidade, característica produtos bens

7. VII adquirir

   • bens de qualquer natureza
     • desproporcional
       • à evolução do patrimônio
       • renda servidor

8. IV utilizar

   • obra ou serviço particular
   • veículos máquinas equipamentos material
   • servidores, empregados, terceirizados

9. VIII consultoria ou assessoramento

   • pessoa física ou jurídica
   • atingido ou amparado
     • ação ou omissão
       • decorrentes das atribuições do agente durante a atividade

10. IX perceber vantagem

    • intermediar a liberação/aplicação
      • de verba pública

11. X omitir ato de ofício

    • providência ou declaração
      • obrigado

12. Xi incorporar ao seu patrimônio

    • bens rendas verbas valores
      • acervo patrimonial

13. XII usar proveito próprio

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