Princípios do Direito Administrativo

Princípios do Direito Administrativo

1. Implicitos (CN/ 88)

   • Supremacia do Interesse Público
   • Finalidade
     • - só pode praticar ato para seu fim legal
   • Auto-Tutela
     • - Capacidade de corrigir os próprios atos, podendo anular ou revogar.
   • Razoabilidade
     • - análise de adequação e de necessidade do ato - Proporcionalidade: princípio da proibição de excesso --> limita a discricionalidade administrativa (adequação entre meios e fins que a lei quer alcançar)
   • Continuidade
     • - o serviço público não pode parar
   • Indisponibilidade do interesse público ou poder-dever
   • Motivação
     • _ Toda ação do estado deve possuir motivação clara
   • Controle ou Tutela
     • - Fiscaliza as atividades de seus órgãos e entes.
   • Segurança Jurídica
     • - Caso da Viúva de Berlim: a viúva teve sua pensão assinada por funcionário incompetente, por isso o beneficio foi cancelado posteriormente --> no recurso ela alegou o principio da boa fé e confiança e teve seu beneficio restaurado. - A Lei não prejudicará direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (A LEI NÃO RETROAGE) 
   • Ampla defesa e contraditório
     • - Apresentar provas / contra dizer
   • Hierarquia
     • - relação de subordinação interna
   • Especialidade
     • - aplica-se mais as autarquias: não podem ter outras funções além daquelas para as quais foram criadas
   • Presunção de Legitimidade
     • - Presume-se que os atos da adm sejam verdadeiros e conformes lei. Presunção relativa: judis tantum
   • Isonomia - Igualdade
     • - tratar os iguais como iguais e os desiguais de forma desigual
   • Economicidade
   • Oficialidade
     • - capacidade de agir de oficio (sem requerimento do interessado)