LEP (11)

LEP (11)

1. A pena PRIVATIVA DE LIBERDADE será executada em forma PROGRESSIVA com a TRANSFERÊNCIA do APENADO para regime MENOS RIGOROSOS, a ser determinada pelo JUIZ, quando o preso TIVER CUMPRIDO AO MENOS:

   • 16% da pena
     • Se for primário e o crime tiver sido cometido SEM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA
   • 20% da pena
     • Se for REINCIDENTE em crime cometido SEM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA
   • 25% da pena
     • Se for PRIMÁRIO e o crime tiver sido cometido COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA
   • 30% da pena
     • Se for REINCIDENTE em crime cometido COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA
   • 40% da pena
     • Se for CONDENADO pela prática de CRIME HEDIONDO/EQUIPARADO, SE FOR PRIMÁRIO
   • 50% da pena, se o APENADO FOR:
     • Condenado por crime HEDIONDO/EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE, SE FOR PRIMÁRIO
       • VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL
     • Condenado por exercer o COMANDO, INDIVIDUAL/COLETIVO, de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
       • Estruturada para a prática de crime HEDIONDO/EQUIPARADO
     • Condenado por constituição de MILÍCIA PRIVADA
   • 60% da pena
     • Se o apenado for REINCIDENTE na prática de CRIME HEDIONDO/EQUIPARADO
   • 70% da pena
     • Se o apenado for REINCIDENTE em CRIME HEDIONDO/EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE
       • VEDADO LIVRAMENTO CONDICIONAL

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