LEP (16)

LEP (16)

1. É REVOGADO o LIVRAMENTO CONDICIONAL

   • Se o liberado vem a ser CONDENADO A PENA PRIVATIVA de liberdade, em sentença IRRECORRÍVEL:
     • Por CRIME cometido DURANTE A VIGÊNCIA do benefício
     • Por CRIME ANTERIOR, observado:
       • As penas que correspondem a infrações diversas devem SOMAR-SE para efeito do livramento
     • Se o liberado DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER das obrigações constantes da sentença
     • Por CRIME/CONTRAVENÇÃO, a pena que não seja privativa de liberdade
     • DADC

2. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL é decretado A PEDIDO DO MP

   • Mediante representação do CONSELHO PENITENCIÁRIO, ou, de OFÍCIO, PELO JUIZ, ouvido o DELIBERADO

3. TRABALHO COMUNITÁRIO

   • 8H SEMANAIS
     • NOS SAB, DOM, FERIADOS
       • OU EM DIAS ÚTEIS DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A JORNADA DE TRABALHO
         • INÍCIO = 1º COMPARECIMENTO
           • LIMITAÇÃO DE FDS TBM
           • SERÁ ENCAMINHADO MENSALMENTE AO JUIZ DA EXECUÇÃO
             • LIMITAÇÃO DE FDS TBM
             • RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO CONDENADO
             • Comunicação sobre AUSÊNCIA+FALTA DISCIPLINAR

4. JUIZ COMUNICA A AUTORIDADE COMPETENTE A PENA APLICADA

   • INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
     • Determinando a intimação do condenado
   • A AUTORIDADE COMUNICA O DESCUMPRIMENTO
     • INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
       • Comunicação pode ser feita por QUALQUER PREJUDICADO

5. JUIZ pode SUSPENDER, entre 2 a 4y

   • A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2y
     • Na forma de SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

6. JUIZ OU TRIBUNAL, NA SENTENÇA QUE APLICAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

   • QUANDO TIVER SUSPENSÃO
     • Deverá pronunciar-se, MOTIVADAMENTE, sobre a SUSPENSÃO CONDICIONAL, MESMO QUE SEJA NEGANDO/CONCEDIDO A SUSPENSÃO