AVAL

AVAL

1. O avalista dá em garantia a coisa mais importante que ele tem: o próprio nome!

   • "Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.Parágrafo único. É vedado o aval parcial."
     • Veja, o aval não é obrigatória, mas pode ser previsto no título de crédito. Portanto, o aval não é requisito do título de crédito.

2. O aval, em conjunto com a fiança, é uma espécie de garantia fidejussórias. É que no aval e na fiança, o avalista ou fiador dá seu próprio nome como garantia. Portanto, é baseado na "FIDÚCIA" (confiança).

   • Todavia, aval é diferente de fiança.

3. EXECUÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO

   • Títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais, conforme previsto no próprio CC.
     • Existem duas formas da cobrança de títulos de crédito:
       • EXECUÇÃO JUDICIAL
       • EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
         • Trata-se do Protesto Cambiário/Cartorário (Lei 9492/97).
           • 1) O protesto é realizado em cartório. Trata-se de uma cobrança realizada pela via administrativa.
           • 2) É um ato forma e solene.
           • 3) O protesto é ato do CREDOR/BENEFICIÁRIO.
             • O tabelião apenas reduz a termo o ato do credor. É por isso, inclusive, que eventuais danos causados pelo protesto serão arcados pelo credor ( e não pelo tabelião).
           • 4) Ao tabelião é negada qualquer possibilidade de analisar o mérito do título de crédito. EM verdade, o que ele pode fazer é apenas uma análise formal do título de crédito.
           • 5) Assevero que a lei brasileira permite o protesto de título de crédito confeccionado em língua extrangeira, desde que devidamente traduzido por tradutor oficial.
           • 6) Além dos títulos de crédito, outros documentos podem ser levados à protesto, tais como: títulos da dívida ativa, etc. Todavia, o que estudamos aqui é o protesto cambiário: o protesto de títulos de crédito.
           • 7) O protesto INTERROMPE a prescrição do título de crédito.
             • O efeito do protesto é a negativação do nome do devedor.
           • 8) Mas, o protesto é requisito obrigatório da execução? Bem, depende de quem se está cobrando:
             • PROTESTO OBRIGATÓRIO
               • Será obrigatório quando quem for ser cobrado for outra pessoa que não o avalista ou o emitente (endossatários).
             • PROTESTO OPCIONAL
               • Será opcional quando quem for ser cobrado seja o devedor principal ou o avalista do título de crédito

4. Súmula nº 26 - Avalista de título de crédito vinculado a Contrato de Mútuo. O avalista do titulo de credito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

   • Portanto, nesse caso, o avalista responderá solidariamente pelas obrigações constantes do título de crédito e pelas obrigações do contrato de mútuo que a ele está acoplado.