aula 05 - POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

aula 05 - POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

1. Lei de Diretrizes e Bases - LDB

   • É a legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro público e privado da educação básica ao ensino superior.
     • A educação infantil passa a fazer parte da LDB em 1996, considerando crianças de 0 a 6 anos.
       • Na educação infantil não existe reprovação, e divide-se em creche de 0 a 3 anos, e pré-escola de 4 a 5 anos. É prioridade o desenvolvimento pleno da criança.
         • O art. 31 define a carga horaria minima de 800 horas e 200 dias de efetivo trabalho escolar; a avaliação deve ser por acompanhamento e registro do desenvolvimento portanto AVALIAÇÃO FORMATIVA
           • Sobre a formação docente o art. 62 fala em ensino superior, curso de licenciatura e graduação plena em faculdades para o exercico do magisterio na educação infantil e nos 5 primeiros anos do ensino fundamental
             • A educação infantil não é obrigatória, portanto é responsabilidade dos municipios a sua implementação

2. 1988: a CF estabelece o atendimento em creche e pré-escolas como dever do estado.

   • 1996: a LBD reconhece a educação infantil como segmento integrante da educação básica
     • 1998: o RCENEI é publicado como parte dos documentos dos PCN's. Reunindo conteudos, obejetivos e orientações.
       • 2006: acesso ao ensino fundamental é antecipado para 06 anos por conta de alteração da LDB
         • 2009: Ementa Constitucional n° 59 torna a educação infantil obrigatória dos 4 a 5 anos de idade
           • 2009: DCNEI surgem para orientar o planejamento curricular das instituições. Organização por eixos de interações e brincadeiras
             • 2017: BNCC institui e orienta a implementação de um planejamento curricular ao longo de todas as etapas da educação básica, lista objetivos de aprendizagem para a educação infantil

3. Linha do tempo da LDB