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EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA
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EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA
1) PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO.
2) PROIBIDO RETORNAR
- PELO DOBRO DO TEMPO DA PENA APLICADA
Informationen
- Beschreibung
- ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (006 - LEI DA TORTURA (Lei 9.455/1997)) Mindmap am EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA, erstellt von julianodanielp am 24/10/2013.
- Erstellt von
- julianodanielp
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