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ILICITUDE - I

EMILIANE CARVALHO Direito Penal Concursos Públicos Portugiesisch

ILICITUDE - I

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ILICITUDE - I

  1. INTRODUÇÃO

    • CONCEITO - ILICITUDE É A CONTRARIEDADE ENTRE O FATO TÍPICO PRATICADO POR ALGUÉM E O ORDENAMENTO JURÍDICO, CAPAZ DE LESIONAR OU EXPOR A PERIGO DE LESÃO BENS JURÍDICOS PENALMENTE TUTELADOS
      • O JUÍZO DE ILICITUDE É POSTERIOR E DEPENDENTE DO JUÍZO DE TIPICIDADE
        • TODO FATO ILÍCITO É, NECESSARIAMENTE, TÍPICO
    • ILICITUDE FORMAL X ILICITUDE MATERIAL
      • ILICITUDE FORMAL
        • mera contradição entre o fato praticado e ordenamento jurídico
        • ANÁLISE ENGESSADA
        • condutas que justificam uma conduta típica estão positivadas, como podemos ver nos artigos 23 (exclusão de ilicitude), 128 (aborto necessário) e 142 (exclusão de crimes contra honra), todos do CP
        • PREVALENTE
      • ILICITUDE MATERIAL
        • a análise da ilicitude é feita a partir da verificação da substância do comportamento, isto é, se de fato foi anti-social/antijurídico
      • paralelo com a tipicidade formal e material
    • as normas que servem como paradigma para análise do antagonismo com o fato típico não estão restritas à legislação penal
      • elas estão previstas em todo o ordenamento jurídico, pelo que podemos nos referir ao termo antijuridicidade para justificar uma conduta típica
        • exs. arts. 1210, §1º (desforço imediato para proteção da posse) e 1467, I (penhor legal), do CC, art. 37, I (estado de necessidade), da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
    • STF - O instituto da imunidade parlamentar (imunidade material, concedida às palavras e votos de parlamentares) configura ausência de tipicidade penal
      • não é excludente de ilicitude
    • prevalece a ilicitude formal, que exige uma norma escrita
      • Justificativa - concepção unitária da ilicitude
    • não pode trabalhar com as causas supralegais de exclusão da ilicitude

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  • ILICITUDE - I

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Beschreibung
Concursos Públicos Direito Penal Mindmap am ILICITUDE - I, erstellt von EMILIANE CARVALHO am 14/04/2021.
Erstellt von
EMILIANE CARVALHO
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