PRESCRIÇÃO - XIV

PRESCRIÇÃO - XIV

1. ESPÉCIES

   • PRESCRIÇÃO DA FALTA (INFRAÇÃO) DISCIPLINAR
     • De acordo com a LEP (art. 49), as faltas classificam -se em leves, médias e graves
       • As faltas leves e m édias serão especificadas pela legislação local
     • Pode-se falar em prescrição da falta grave
       • Qdo o apenado sequer foi submetido ao PAD
         • Ocorrendo a prescrição não há que se falar em efeitos negativos da falta grave
     • Se houve PAD e o apenado recebeu uma sanção administrativa, não há que se falar em inércia e, consequentemente, não há que se falar em prescrição
     • CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA FALTA GRAVE
       • MAJ. E STJ - A prescrição se dará em 03 anos, em virtude do fato de que é o m enor prazo do art. 109, CP1, devendo ele ser aplicado analogicamente
       • MIN. - O prazo seria de 02 anos, tendo em vista que é o menor prazo no tocante a eventual infração penal praticada, com base no art. 114, I do CP1, bem com no art. 30 da Lei de Drogas
         • seria feita uma analogia in bonam partem.
       • MIN. - A prescrição da falta grave deverá ocorrer em 01 ano. Visto que o apenado pode pleitear o direito ao indulto se não tiver praticado falta grave nos últimos 12 meses
         • seria feita uma analogia in bonam partem.
     • Hipótese da falta grave de evasão
       • 2 correntes que abordam qual seria o termo inicial
         • STF - A data em que cessa a permanência.
           • aplicação analógica do artigo 111, III do CP
         • MIN. - A data da fuga
           • não seria razoável a prescrição da infração penal correr com a fuga do apenado (art. 113 do CP) e a da falta grave não
     • O termo inicial para verificação da falta é sempre aquela em que se verificou a conduta ilícita

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