Remição

Remição

1. É o desconto do tempo de pena privativa de liberdade, cumprido nos regimes fechado e semiaberto, pelo trabalho ou pelo estudo

2. Estudo

   • 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas no mínimo em 3 dias
   • Atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior ou ainda de requalificação profissional
   • Forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais
   • É acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino médio, fundamental ou superior durante o cumprimento da pena desde que certificado
   • O condenado que cumpre a pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui da liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional

3. Trabalho

   • 1 (um) dia de pena a cada 3 dias de trabalho
   • O trabalho do preso será sempre remunerado, garantido os benefícios da Previdência Social
   • O computo deve ser exato, dos dias em que o preso realmente trabalhou, excluídos os dias de descanso que são obrigatórios e aqueles dias em que o trabalho foi inferior a seis horas, vedadas compensações
   • Direitos e trabalho do preso
     • CP art. 39; LEP arts. 28 - 43

4. Trabalho e estudo

   • O preso impossibilitado por acidente de prosseguir o trabalho ou estudo continuará a se beneficiar com a remição
   • Perde o direito a até 1/3 do tempo remido (trabalho/estudo) o condenado que for punido por falta grave, começando novo período para a contagem
   • O tempo remido (trabalho/estudo) está computado como pena cumprida para todos os efeitos
   • Essas disposições aplicam-se às hipóteses de prisão cautelar