Gestalte GoConqr mit. Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?

Mindmap

CRIMES DE TRÂNSITO - I

Emiliane Delegada Legislação Especial Praxis Portugiesisch

CRIMES DE TRÂNSITO - I

Inhalt der Mindmap

CRIMES DE TRÂNSITO - I

  1. CTB É LEI ESPECIAL

  2. PREVISTOS NO CAP. XIX, DO CTB

    • TRATA DE CRIMES - FUSÃO ENTRE O CTB E A LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
    • CAP. DIVIDIDO EM 2 PARTES
      • DISPOSIÇÕES GERAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS - ARTS. 291 A 301, CTB
      • CRIMES EM ESPÉCIE - ARTS. 302 A 312-B, CTB
        • CONTÉM 11 TIPOS PENAIS
  3. CONCEITO DE TRÂNSITO - ART. 1º, §1º

    • § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
  4. TRÂNSITO SEGURO É DIREITO DE TODOS E DEVER DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DO SNT - ART. 1º, §2º

    • § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
  5. DISPOSIÇÕES GERAIS

    • APLICAÇÕES NORMATIVAS DOS CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 291)
      • CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
      • APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DO CP E CPP, SE O CAP. XIX NÃO DISPUSER EM CONTRÁRIO
      • APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 NO Q COUBER
      • 1º - NORMAS GERAIS DO CTB
        • 2º - NORMAS GERAIS DO CP E CPP (SUBSIDIÁRIA)
        • 3º - LEI 9.099/95 NO Q COUBER
    • ART. 291, §4º - PENA-BASE FIXADA CONFORME ART. 59 CP, COM ESPECIAL ATENÇÃO
      • CULPABILIDADE DO AGENTE
      • CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
    • SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR
      • SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (ART. 256, III)
        • COMETIMENTO DE INFRAÇÕES Q PREVEEM A SUSPENSÃO COMO PENA OU POR ATINGIR O LIMITE MÁXIMO DE PONTOS NA CNH
        • APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
      • SUSPENSÃO DE NATUREZA JUDICIAL (ART. 292)
        • PODE SER IMPOSTA ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE COM OUTRAS PENALIDADES
        • É PENA PRINCIPAL
        • DURAÇÃO DE 02 MESES A 05 ANOS
        • TRANSITADA EM JULGADO A SPC, O RÉU SERÁ INTIMADO P/ ENTREGAR A CNH OU A PERMISSÃO À AUT. JUDICIÁRIA EM 48 H
        • O PRAZO NÃO SE INICIA ENQTO O SENTENCIADO, POR EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL, TIVER RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
      • Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
        • IP E AÇÃO PENAL
        • DE OFÍCIO, MP E DELEGADO
        • PU. DA DECISÃO CABE RESE SEM EFEITO SUSPENSIVO
      • Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária
        • ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
        • e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.
      • Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
        • REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS

Bilder und Dateien der Mindmap

  • CRIMES DE TRÂNSITO - I
  • CRIMES DE TRÂNSITO - I

Informationen

Beschreibung
Praxis Legislação Especial Mindmap am CRIMES DE TRÂNSITO - I, erstellt von Emiliane Delegada am 03/05/2021.
Erstellt von
Emiliane Delegada
Aufrufe
1
Bewertung

Feedback

Worum geht es?

Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?