Caso 2 (Hipótese 2)

Caso 2 (Hipótese 2)

1. Crime

   • Art.33 da Lei 11.343/06
   • Pena: reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1500 dias-multa
   • Prisão Preventiva ( 03/05/2019)

2. Ação e Rito

   • Penal Pública Incodicionada
   • Especial- Lei de Drogas 11.343/06
   • Aplicação subsidiária do CPP e LEP nos casos de omissão (art.48 da Lei 11.343/06)

3. Momento Processual

   • Início da Execução da Pena (04/05/2020)
   • Pena: reclusão de 5 anos em regime semiaberto
   • Sentença condenatória transitada em julgado

4. Peça

   • Pedido de Detração Penal e Progressão de Regime
   • Art. 66, III, " b" e "c", LEP
   • Não existe prazo legal, podendo ser requerida em sede de execução penal

5. Competência

   • Juiz de Direito de uma das Varas de Execuções Penais de São José do Rio Preto
   • Preso-Centro de Progressão Penitenciária "Dr.Javert de Andrade" de São José do Rio Preto

6. Teses Jurídicas

   • Detração de Pena .A contagem (subtração) no tempo de pena aplicado na sentença, do período de prisão provisória já cumprido (prisão preventiva) - art. 42, do CP.
   • Progressão de regime -cumpridos 2/5 (40%) da pena para os crimes hediondos-art.112, inciso V, da LEP
   • Prisão preventiva(03/05/2019) Início do cumprimento da pena (04/05/2020)

7. Pedidos

   • Seja declarada a detração penal com a devida retificação do atestado de pena.
   • Seja deferido a progressao de regime para o regime aberto ,nos termos do art.112, inciso V, da LEP