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EXECUÇÕES PENAIS
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EXECUÇÕES PENAIS
1. JOSÉ praticou o crime de transportar grande quantidade de droga no interior do veículo de sua mãe.
- Constante no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006
2. Ação Penal Pública Incondicionada
- Foi oferecida DENÚNCIA contra ele
3. Incide o Rito Comum Ordinário.
- Previsto no artigo 334, §1º, inciso I do Código de Processo Penal.
4. O momento processual se dá na Execução Penal.
5. No caso em tela, cabe a peça de RETIFICAÇÃO DA PENA, vez que não houve a detração do tempo em que ele ficou preso preventivamente
6. Compete ao Juízo das Execuções Penais da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/ DEECRIM UR8
7. Há a tese de que o Juíz não subtraiu o período em que JOSÉ ficou preso preventivamente.
8. REQUER-SE o desconto na pena do tempo em que JOSÉ esteve preso preventivamente
9. Não há prazo para tal requerimento do recalculo da pena, vez que já foi transitado em julgado o processo.
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- Mindmap am EXECUÇÕES PENAIS, erstellt von Reh Cecília am 12/05/2021.
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- Reh Cecília
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