polic comunitaria

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1. o Programa Vizinhança Solidária (PVS) se caracteriza pela união das pessoas que vivem, trabalham ou estudam em uma mesma localidade, na busca pela diminuição da intolerância social, unindo a todos para o desenvolvimento de ações preventivas individuais e coletivas que lhes permitam resgatar a sensação de segurança e de pertencimento social.

   • ORIGEM: O PVS iniciou-se em São Paulo, ainda de forma informal, com ações voltadas para a comunidade, no bairro do Belém na capital no ano de 1998, realizada por meio da BCS do Belém, e também com experiências de sucesso, como a da cidade de Santo André no ano de 2010, com a ação conjunta e coordenada dos órgãos: CONSEG local, Núcleo de Líderes de Santo André, e o Comando da 1ª Cia do 41º BPM/M. Deu-se início ao projeto Vizinho Solidário, sob a batuta do então Cap PM Temístocles Telmo Ferreira Araújo, sendo que como resultado das ações implantadas, obtiveram a redução criminal de até 66% nas ruas onde o PVS foi implantado.
     • Uma das inspirações internacionais do programa no Brasil, foi o Neighbordhood Watch, projeto implantado nos Estados Unidos com grande aceitação da comunidade local e com excelentes resultados. O programa também é aplicado na Inglaterra, Canadá e em muitos outros países da Europa
   • A Diretriz nº PM3-005/02/20, que regula a organização e procedimentos relativos ao Programa de Policiamento Comunitário elenca como atividade de consolidação da filosofia de polícia comunitária o PVS 6.4.5.1. Programa Vizinhança Solidária (PVS): estruturado segundo legislação e normas próprias, sua atuação vai ao encontro dos objetivos estratégicos do Programa de Policiamento Comunitário, contribuindo com a adoção de práticas e produção de indicadores a serem positivamente explorados por todas as OPM, especialmente por meio de visitas comunitárias ou solidárias, bem como da mobilização dos integrantes/moradores, pessoal ou coletivamente junto às mídias sociais;
     • Lei nº 16.771/18 – Institui o Programa de Vizinhança Solidária.
       • Principais aspectos da Lei nº 16.771/18. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Vizinhança Solidária; Artigo 2º - O Programa, de adesão voluntária pelos moradores de cada rua, bairro ou região contará com orientação, apoio e acompanhamento da Polícia Militar, por meio de batalhão, companhia ou outra unidade responsável pelo policiamento local; Artigo 3º - A implementação do Programa Vizinhança Solidária será feita pela Polícia Militar e um representante dos moradores que manifestarem interesse pelo Programa, podendo contar com a participação do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG - da região.
         • Artigo 4º - A Polícia Militar promoverá reuniões com os moradores e proferirá palestras periódicas para orientações e esclarecimentos sobre ações comunitárias preventivas e medidas de segurança. Artigo 5º - Eventuais custos com aquisição de placas identificadoras, equipamentos de segurança, melhorias ou adequação dos condomínios, casas ou estabelecimentos comerciais serão suportados pelos particulares integrantes do Programa. Artigo 6º - O representante dos moradores, ou o CONSEG quando participante, deverá informar à Polícia Militar sobre locais e horários de maior incidência de delitos na região para monitoramento e busca de redução dos indicadores criminais. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

2. Diretriz Nº PM3-002/02/13 – Programa de Vizinhança Solidária;

   • FINALIDADE: Regular o desenvolvimento do Programa Vizinhança Solidária (PVS) pelas OPM territoriais em todo Estado de São Paulo.
   • SITUAÇÃO: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é um sistema que tende a ser mais eficiente quando, além de contar com maior interação de todos os órgãos que o integram, passa a dispor também da efetiva colaboração da sociedade, que deve ser estimulada a participar do processo de formação de ideias e propostas para propiciar mecanismos voltados ao controle e ou redução dos indicadores criminais, diminuindo a violência, sobretudo no que tange à perda de vidas e prejuízo aos bens, melhorando os níveis de preservação da ordem pública e, consequentemente, estimulando níveis de excelência de qualidade de vida; Nesse contexto, muitos gestores policial-militares têm mobilizado esforços em conjunto com determinados setores da comunidade para otimizar condutas e procedimentos referentes à segurança individual e coletiva. Dentre essas medidas de prevenção, destaca-se o monitoramento de pessoas estranhas ao ambiente com vistas a dissuadir ações que possam ate
     • Paralelamente, por iniciativa, muitas das vezes, das próprias comunidades, são realizadas palestras e encontros, onde a Polícia Militar é comumente convidada a participar, para discutir rotinas e procedimentos de segurança, em conformidade com a lei e com as peculiaridades locais, além de alternativas viabilizadas pela intensificação e rápido acionamento do policiamento local. Com resultados pertinentes e adequados ao contexto da segurança pública estadual, alguns desses programas, em especial os desenvolvidos no bairro Itaim Bibi, na Capital paulista, e no município de Santo André, motivaram a designação de grupo de trabalho destinado a sistematizar o trabalho conjunto de vigilância desenvolvido pela Polícia Militar e comunidades em geral
       • Assim sendo, visando a estimular atitudes positivas na busca da valorização da prevenção primária no contexto da violência urbana, mediante a adoção de posturas individuais e coletivas em prol da otimização da percepção de segurança das pessoas e ambientes, pretende-se ampliar a comunhão de esforços por meio do PVS para todo o Estado de São Paulo.
   • OBJETIVOS: Fornecer aos Cmt de OPM territoriais subsídios que lhes permitam a aproximação com integrantes de determinada comunidade para: - conscientizá-los sobre a importância da realização conjunta de ações de prevenção primária em benefício da segurança pública local; - instruí-los acerca das medidas básicas de segurança pessoal e comunitária que podem ser adotadas visando a dissuadir a prática de ações delituosas e reduzir os índices criminais; - mobilizá-los a adotar posturas e realizar ações de segurança que favoreçam a aproximação entre vizinhos para que desenvolvam o sentimento de pertencimento social, aumentem a percepção de segurança e melhorem a qualidade de vida. Intensificar a integração do policiamento ostensivo com a comunidade, objetivo intrínseco da Polícia Comunitária.
   • MISSÃO: As OPM territoriais poderão implementar o PVS, conforme os termos desta Dtz, sem prejuízo das atividades específicas dos Programas de Policiamento.
   • CONCEITOS: PVS - Conjunto de medidas destinadas a estimular os integrantes de determinada comunidade à mudança de comportamento diante de fatos ou condutas que possam afetar a ordem pública da localidade onde vivem, trabalham ou estudam, conscientizando-os de sua importância e responsabilidade nos assuntos relacionados à segurança pessoal e coletiva e mobilizando-os a realizar ações de prevenção primária na preservação da ordem pública; Vizinhança solidária - Grupo de pessoas que internalizaram a necessidade de reduzir a intolerância social, aproximar os vizinhos um dos outros e resgatar a percepção de segurança, por meio de posturas preventivas individuais e coletivas, materializadas na expansão da vigilância para o contexto do grupo, desenvolvendo o sentimento de pertencimento social e dissipando a indiferença para com o próximo.
     • Tutor: É o cidadão local, tido como líder comunitário na vizinhança solidária, que será instruído pela Polícia Militar acerca do conceito de prevenção primária e das ações a ela correspondentes, de modo a permitir que ele possa atuar preventivamente diante de fatos ou condutas relacionadas à segurança pública e incentivar os demais vizinhos a assim agirem.
       • Visita comunitária: Contato periódico de policial militar do Programa de Policiamento Comunitário com os integrantes da comunidade, com a finalidade de estreitar relações e criar vínculos de confiança mútua, permitindo que a Instituição conheça os reais problemas de segurança pública que os afligem e adote as providências cabíveis visando a solucioná-los. Para fins desta Dtz, objetivando favorecer o sucesso do PVS, a visita comunitária poderá ser realizada por meio de qualquer Programa de Policiamento instituído pela Polícia Militar. p/ fins desta DTZ, objetivando favorecer o sucesso do PVS, a visita comunitária poderá ser realizada por meio de qualquer Programa de Policiamento instituído pela Polícia Militar.
         • Visita solidária: Contato de policial militar com vítima de ocorrência policial, previamente analisada e triada pelo Cmt de OPM, visando a demonstrar conhecimento do fato e solidariedade frente ao ocorrido, esclarecendo os esforços que a Polícia Militar envidará para manter a segurança pública na região onde o delito ocorreu e orientando acerca das medidas de prevenção primária que poderão ser adotadas a partir de então.
           • Prevenção primária: Conjunto de ações destinadas a evitar ou reduzir a ocorrência e a intensidade de infrações penais e perturbações da ordem, por meio da identificação, avaliação, remoção ou redução das condições propícias ou fatores precursores, visando minimizar o dano à vida e à integridade física da pessoa humana, à propriedade e ao ambiente.
   • EXECUÇÃO O PVS: pode ser implantado em qualquer comunidade, independentemente das peculiaridades socioeconômicas que a caracterizam (bairro ou rua residencial, condominial, comercial, bancária, industrial, rural, etc.), sendo necessária, dentre outros fatores, a predisposição das pessoas que lá vivem/frequentam em realizar ações conjuntas e organizadas de prevenção primária naquela localidade; O PVS é de adesão voluntária;
     • Responsabilidades da Polícia Militar no PVS: - contatar os representantes da comunidade visando a implantação; realizar palestras de: - conscientização sobre a importância da realização conjunta de ações de prevenção primária; - instrução/orientação das medidas básicas de segurança pessoal e comunitária objetivando dissuadir a prática de ações delituosas e diminuir os índices criminais.
     • Responsabilidades da Polícia Militar no PVS: realizar as visitas comunitárias e solidárias. - contatar periodicamente os integrantes da comunidade visando à coleta de dados relativos aos locais e horários de maior criminalidade na região (especialmente os casos não registrados nos órgãos policiais) para o devido monitoramento e busca de redução dos indicadores criminais. (Incluído pela O Comp nº PM3-008/02/18)
     • Responsabilidades da comunidade: - organizar-se visando à mobilização de seus integrantes para a implementação das medidas relativas ao PVS; definir o tutor dentre os integrantes da comunidade, que possuirá a atribuição de: - participar das reuniões do CONSEG local, onde houver; - mobilizar sua vizinhança para participar do PVS e realizar ações de prevenção primária; - acionar a Polícia Militar (tel “190”), sempre que notar a presença de pessoas em atitudes suspeitas na localidade onde é desenvolvido o PVS, bem como incentivar seus vizinhos a também fazerem; - zelar pela manutenção das placas de identificação do PVS; - custear, para uso próprio, aquisições de eq. de segurança, de comunicação ou aplicativos de rede social de segurança; - custear a elaboração, a fixação e a manutenção das placas do PVS nos locais onde o programa é desenvolvido.
     • Materialização do PVS: - O PVS será identificado por meio de uma placa em acrílico, ou material similar, custeada integralmente pela iniciativa privada, refletindo a parceria entre a OPM local e entidades comunitárias; - a placa do PVS será afixada em locais de fácil visualização, preferencialmente em postes de iluminação (nos municípios em que é permitido) ou na entrada de propriedades particulares; - ressalta-se que a placa do PVS é tão somente um símbolo, e que o programa é uma ferramenta facilitadora da filosofia de Polícia Comunitária que, por ser uma filosofia e estratégia institucional, transcende o Programa de Policiamento Comunitário ; - as placas do programa não devem ser confeccionadas e nem afixadas sem obedecer aos critérios da estratégia do policiamento, vez que estão atreladas a uma visitação por parte da OPM local, seja por meio de visitas, seja por meio do CPP;
       • A fixação dessa placa em propriedade privada deverá atender aos seguintes requisitos: - atender a legislação municipal e estadual; - ser o local de fácil visualização; - participar, o proprietário do imóvel, de reuniões comunitárias. - nos municípios em que há legislação específica acerca da fixação de placas, cujas regras restrinjam seu uso ou não recepcionam o modelo instituído pela presente Dtz, pode-se promover tratativas junto ao Poder Público municipal visando à realização de convênio para regularizar a utilização da placa do PVS
   • DESENVOLVIMENTO: As OPM territoriais, poderão desenvolver o PVS, considerando, preliminarmente, dentre outros, a presença concomitante dos seguintes fatores que indiquem a sua implantação: - locais (bairros, logradouros, ruas, etc.) que se destacam na área da OPM devido aos índices criminais que apresentam; - entidades comunitárias, cujos integrantes se mostrem dispostos a mobilizar as pessoas que frequentam a comunidade onde atuam (residem, trabalham, estudam) a participarem do PVS; - pessoas interessadas em participar do PVS. Detectados esses fatores, o Cmt da OPM deverá utilizar as ferramentas de inteligência policial (INFOCRIM, COPOM ON-LINE, SIOPM, FOTOCRIM, etc.) para identificar as AISP, cujos bairros, logradouros, ruas, etc., possuam características que indiquem serem os mais propícios para implantar o PVS e, na sequência, seguir as seguintes fases de implantação.
     • 1ª Fase – reuniões de mobilização e palestras: Destinadas a mobilizar e reunir integrantes da comunidade e representantes das entidades comunitárias, a fim de: - identificar suas lideranças e aproximar os vizinhos um dos outros; realizar palestras de sensibilização sobre ações de prevenção primária, reforçando a ideia de que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (art. 144 CF/88); resgatar a percepção de segurança a partir da adoção de posturas preventivas de segurança individual e coletiva, desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social; fazer emergir um tutor (que zelará pelas placas); - podem ser realizadas em qualquer local que possua estrutura condizente com o público participante, sugerindo-se que ao menos a primeira delas seja executada no local onde são realizadas as reuniões de CONSEG, enaltecendo assim a importância da participação dessa entidade no desenvolvimento do programa.
     • 2ª Fase – implantação nos logradouros: o Cmt da OPM, com base nas ferramentas de inteligência policial e de gestão, indicará os locais mais apropriados para a fixação das placas indicativas do PVS, o que não impede o tutor da localidade de adquiri-las espontaneamente.
     • 3ª Fase – manutenção e mensuração do PVS: esta fase sobrepõe-se às demais e consiste: na inserção do tutor no programa de visitas comunitárias realizadas por meio dos Programas de Policiamento desenvolvidos pela OPM e ou nos Cartões de Prioridade de Patrulhamento (CPP), de forma que, periodicamente, com ele se mantenha um contato (cidadão e policial militar); na realização de visitas solidárias, quando do registro de ocorrência policial na comunidade onde se desenvolve o PVS, envolvendo pessoa que vive/frequenta aquela localidade; na realização de ciclo de palestras acerca da valorização da prevenção primária no contexto da violência urbana;
       • no monitoramento dos reflexos das ações em decorrência do desenvolvimento do PVS: no comportamento das pessoas participantes do programa, mormente quanto ao grau de envolvimento delas nas questões que afetam a percepção de segurança e nas expectativas que manifestam com relação ao apoio da Polícia Militar por ocasião da implantação do programa; - nas estatísticas criminais dos logradouros onde o programa foi implantado e na migração desses delitos para outros locais da OPM (identificação de novas AISP).
     • Assuntos a serem tratados nas reuniões: Para a reunião de mobilização e palestra junto à comunidade acerca do programa vizinhança solidária (PVS), é importante: esclarecer quem são os profissionais de segurança publica e as respectivas competências legais, contextualizando o papel da Polícia Militar; fazer com que conheçam os problemas relacionados à violência urbana e suas principais ameaças; disseminar o conceito de prevenção primária, conscientizando o público presente acerca da necessidade de adoção de uma postura preventiva, visando diminuir as ações criminosas (anexo A da dtz).
     • Visita comunitária no PVS: visando promover o PVS será realizada ao tutor do PVS com a finalidade precípua de: demonstrar aos integrantes da comunidade atendida pelo PVS e ao respectivo tutor o compromisso da Instituição com os propósitos do programa; realçar a importância do tutor no sucesso do PVS em sua comunidade, fornecendo-lhe a motivação para continuar a desempenhar com afinco suas atribuições. sempre que entender conveniente, o Cmt da OPM providenciará para que, ao término da visita, o tutor receba material impresso com conteúdo institucional.
     • Visita solidária no PVS: a visita solidária poderá ser executada por policial militar de qualquer um dos Programas de Policiamento e será realizada à pessoa relacionada à comunidade onde é desenvolvido o PVS e que tenha sido vítima de ocorrência policial registrada naquela localidade; sugere-se, contudo, que a guarnição designada para esse mister seja a mesma rotineiramente escalada no subsetor onde se deu a ocorrência; para que a visita solidária cause o efeito desejado, é importante que ela seja realizada num período não superior a 2 (dois) dias da data do ocorrido. O Cmt da OPM poderá determinar a visita solidária com base nos seguintes parâmetros, dentre outros julgados pertinentes: tipo ou gravidade da ocorrência em que se envolveu a vítima; - incidência criminal na área onde o fato ocorreu.
       • Os policiais militares incumbidos da visita deverão: preliminarmente, tomar conhecimento acerca dos dados das pessoas e das circunstâncias que envolveram a ocorrência; ao término da visita, dentre outras medidas determinadas pelo Cmt da OPM, entregar à vítima material impresso com conteúdo institucional, específico do PVS.
     • Efetivo, regime de trabalho e horário de serviço: - o PVS poderá ser implantado por meio de qualquer Programa de Policiamento, podendo ser designado o efetivo do Programa de Policiamento Comunitário para a realização das visitas comunitárias e solidárias, sendo ideal, dentro da filosofia de Polícia Comunitária, que não se restrinja a atuação desse efetivo às ações inerentes ao programa regulado por esta Dtz; - para a realização das palestras, sugere-se a designação de policiais militares, Oficiais ou Praças, com conhecimento do assunto e que tenham desenvoltura para falar em público e que possam ser os multiplicadores do programa.
     • Atendimento de ocorrência nos logradouros do PVS: - a implantação do PVS não pressupõe que a comunidade atendida pelo programa receberá atendimento emergencial diferenciado por parte da Polícia Militar, nem que seus integrantes terão preferência no acesso aos serviços prestados pela Instituição; - nesse sentido, toda e qualquer solicitação para atendimento de ocorrência deverá ser realizada pelo telefone de emergência “190”.
     • Responsabilidade gerencial: Os Cmt Cia PM territoriais detêm a responsabilidade gerencial sobre o PVS instituído pela Polícia Militar, incumbindo a eles relatar à DPCDH, via canal de comando, dentre outras informações julgadas oportunas, os resultados: - dos contatos realizados com os integrantes das comunidades selecionadas para a implantação do PVS; - das reuniões de mobilização e das palestras realizadas em sua subárea; - das ações de implantação propriamente dita do programa; - das medidas de manutenção e mensuração do programa.
     • Medidas importantes para o sucesso do PVS: - pronto atendimento às solicitações emanadas da comunidade visando a demonstrar o comprometimento da Polícia Militar com o sucesso do programa; - cadastro de todos os tutores e voluntários que possam contribuir com a multiplicação das ações de prevenção primária e monitoramento da comunidade onde é desenvolvido o PVS; - visitas periódicas e sistematizadas ao tutor, voluntários, moradores e comerciantes da localidade onde é desenvolvido o programa, especialmente aos que foram vítimas de ações criminosas; - divulgação na mídia local acerca das ações contempladas pelo PVS, bem como o desenvolvimento de campanhas preventivas e educativas que busquem o engajamento da comunidade na realização das ações de prevenção primária; - envolvimento de outros órgãos públicos, especialmente nas ações que lhes cabem com relação à realização e manutenção de obras de saneamento, cujas deficiências podem ensejar a elaboração do RAIA
       • - envolvimento, onde couber, de OPM ambientais, rodoviárias e de bombeiro.
         • Em consulta a DPCDH, foram informados alguns dados atualizados até o ano de 2019, sobre a aplicação do PVS, na capital, grande São Paulo e interior, onde temos os números de grupos do programa por Comando de Policiamento da Capital (CPC), Comando de Policiamento de Área (CPA), Comando de Policiamento do Interior (CPI) e por batalhões:
     • O plano de comando 2020-2023 prevê no objetivo estratégico número 4, ampliar a aproximação da Polícia Militar com a sociedade e no número 5, promover o aperfeiçoamento dos processos operacionais e os esforços em atividades de prevenção criminal, com ênfase nos crimes violentos.