Embargos de Declaração

Embargos de Declaração

1. Previsão Legal = artigo 897-A, CLT

2. Natureza Jurídica

   • Doutrina minoritária= ED não é Recurso
   • Doutrina majoritária= ED é Recurso
     • ED em decisão interlocutória

3. Prequestionamento

   • Requisito do Recurso de Revista
   • Provocado via Embargo Declaratório

4. Preparo

   • Não recolhe

5. Subsidiariedade= Artigos 1022 à 1026 do CPC

6. Efeitos

   • Efeito Suspensivo
     • Art. 1026, CPC
   • Efeito Devolutivo
     • Art. 899, CLT
   • Efeito infringente
     • Súmula 278, TST.
   • Efeito de Interrupção de Prazo Processual (artigo 1.026 do CPC)
     • Exceção
       • ED intempestivo
       • ED apócrifo
       • ED com irregularidade de representação

7. Decisões de Cabimento

   • CLT = Decisão e Acordão
   • Doutrina = Decisão Interlocutória

8. Requisitos de Admissibilidade de Recursos nos Tribunais Superiores

   • A petição é dirigida ao acordão proferido na decisão recorrida

9. Cabimento

   • Omissão
   • Contradição
   • Obscuridade
   • Manifesto equívoco
   • Erro Material
   • ED para Prestar Esclarecimentos
   • ED para Decisões Citra/Infra Petita
   • ED é possível em sentença ou acórdão. Conforme o art. 897-A, C LT

10. Contra DESPACHO: não há possibilidade (Art. 1001, CPC)

11. ED protelatórios

    • ED e Multas (art. 1026 CPC) - Aplicado a ED Protelatório
      • 1º Vez=Multa de até 2% do valor atualizado da causa
      • 2º Vez = Multa de até 10% do valor da causa (com obrigatoriedade de recolhimento)
      • 3º Vez em diante = O 3º ED não será admitido (se os dois anteriores forem protelatórios)
    • Não falar de forma objetiva
    • CLT é omissa, mas o CPC tem previsão (Art. 1026, §2º, CPC).