Ações Iniciativa Contribuinte

Ações Iniciativa Contribuinte

1. MANDADO DE SEGURAÇA

   • Fund: Art. 5, LXIX e LXX, Lei 12.016/09
   • Proced. Especial
   • Obj: Garantir Dt Líquido e certo; abuso de poder; Declarar inexistência de relação; reaver crédito indevidamente pago/compensação tributária; Emissão de documentos; Situações de urgência
   • Peculiaridades: Sem honorários; Custas baixas; Remédio Constitucional; Individual ou coletivo; Pode haver compensação; Ação mais utilizada; Interposta em face de ATO, não é contra pessoa; obrigatório PROVA documental
     • Repressivo: decadência em 120 dias; SV. 28; Se fizer depósito, 151, CTN - suspensão da exigibilidade (para certidões)
   • Qualquer Momento

2. PETIÇÕES ADMINISTRATIVAS

   • Impugnação ao Auto de Infração - peça simples
   • RECURSOS Voluntário- sv.21
     • Peça dupla;
       • Petição de Interposição
       • Razões Recursais
   • Fundamento: SEMPRE
     • Resp Administrativo

3. AÇÕES ORDINÁRIAS

   • Declaratória de Inexistência de relação
     • Fundamento: Art. 19, I, CPC e Art. 319, CPC
     • Procedimento Ordinário
     • Obj:Evitar a constituição do CT
     • Momento: Antes do Lançamento
     • Peculiaridades: Custas e Honorários; pode ser cumulada; efeito inter partes
   • Anulatória de Débito Fiscal
     • Fund: art. 38 LEF e art. 319, CPC
     • Proced Ordinário
     • Obj: Anular a constituição do CT
     • Momento: após o Lançamento
     • Custas e Honorários; pode ser cumulada; pode ser proposta em fase executória; não é necessário depósito
   • Consignação em pagamento
     • Fund: art 164, CTN e art. 319, CPC
     • Proc. Ordinário
     • Obj: Efetuar a quitação do tributo
     • Momento: APÓS o lançamento
     • Peculiaridades: Custas e Honorários; Necessário depósito da integralidade do débito (S. 112, STJ); Procedência: conversão em renda
   • Repetição de Indébito
     • Fund: art 165, CTN e art. 319, CPC
     • Proc. Ordinário
     • Obj: Reaver crédito indevidamente pago
     • Momento: APÓS o pagamento
     • Peculiaridades: Custas e Honorários; pode ser cumulada; pode ser proposta ADM; pode haver compensação; não cabe antecipação de efeitos

4. RECURSOS na EF - defesas do executado

   • decisão judicial
     • Embargos à Execução Fiscal
     • Exceção de Pré Executividade
     • Anulatória em Execução