Aula 6 - Programa de computador e topografia de circuitos integrados

Aula 6 - Programa de computador e topografia de circuitos integrados

1. Lei nº 9609/1998

   • Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
   • Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

2. Lei nº 9610/1998

   • Programa de computador faz parte das obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Conforme art. 7º.
   • Art 7º, § 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
   • Caracteristicas do programa de comutador
     • Registro facultativo
     • Validade de 50 anos
     • Total ou parcialmente transferidos a terceiros

3. Comparação

   • Direito do Autor
     • Não há exame técnico, deve ser original (personalidade)
     • ▪ O registro é facultativo ▪ O direito emerge da comprovação da autoria ▪ A abrangência do direito é internacional
   • Patente
     • Exame técnico (novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e suficiência descritiva)
     • ▪ O depósito é obrigatório ▪ O direito emerge do depósito do pedido e confirma-se com sua concessão. ▪ A abrangência do direito é nacional

4. Documentação para registro de software

   • Pedido de registro de Programa de Computador
   • Comprovante de pagamento
   • Autorização para copia da documentação técnica
   • Contrato de trabalho, prestação de serviços, vínculo estatutário, bolsista ou estagiário ou documento de cessão de direitos patrimoniais. Quando o titular for diferente do autor do programa.
   • Contrato Social. Se for pessoa jurídica

5. Vantagens do registro

   • Comprovação originalidade.
   • Atesto de autoria e a data de criação.
   • Abrangência Internacional (acordo TRIPS).
   • Necessário para participar de licitações.
   • Proteção do título como marca, desde que seja distintivo, original e inconfundível.

6. Software livre

   • A liberdade para executar o programa, para qualquer propósito;
   • A liberdade de estudar o software;
   • A liberdade de redistribuir cópias do programa de modo que você possa ajudar ao seu próximo;
   • A liberdade de modificar o programa e distribuir estas modificações, de modo que toda a comunidade se beneficie.

7. Topografia de circuitos integrado

   • Significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma função eletrônica. Lei Nº 11.484, de 2007
   • Validade de 10 anos
   • Direito de reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um circuito integrado;
   • importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, uma topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida;
   • Documentação
     • Descrição da topografia e de sua correspondente função;
     • Desenhos ou fotografias da topografia, essenciais para permitir sua exata identificação e a caracterização de sua originalidade
     • Comprovante do pagamento;
     • Declaração de exploração anterior da topografia, no Brasil ou no exterior, se houver, com a indicação da data do início da exploração;
     • Documentos comprobatórios da titularidade da topografia, quando o registro não for requerido pelo próprio criador da topografia;