Conflito Aparente de Normas -Direito Penal-

Conflito Aparente de Normas -Direito Penal-

1. Caso concreto onde, APARENTEMENTE, há aplicação de mais de um Art. ou lei

   • Analisar caso a caso, mas apenas UMA lei ou Art. será aplicada

2. Princípios que resolvem o conflito

   • Especialidade (Art. 12,CP)
     • A lei especial (+ específica) afasta a aplicação da lei geral
   • Subsidiariedade
     • A lei primária prevalece sobre a lei subsidiária
       • A primária contem a subsidiária
         • Ex: não sabe ao certo a gravidade do crime, então oferece denúncia do mais grave já que a lei primária contem a pena do menos grave
       • Subsidiária Expressa: própria norma prevê que ela é subsidiária (Art. 132, CP)
       • Subsidiária Tácita: não está escrito, deve ser analisado caso a caso (Art. 146/147, CP)
   • Consunção ou absorção
     • O fato mais grave absorve o fato menos grave, ambos com o mesmo bem jurídico
       • Há um crime meio (TRAMPOLIM) para o crime maior -> Súmula 17, STJ
       • Crime Progressivo: agente objetiva desde o início o resultado do + grave e pratica, por atos sucessivos, várias lesões ao bem jurídico
       • Progressão Criminosa: agente, inicialmente, deseja produzir um resultado e, alcançado este, resolve progredir na lesão até chegar ao crime + grave
       • Intenção é DIFERENTE
   • Alternatividade
     • Conflito no próprio Art. de tipos mistos alternativos, crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado
       • Art. 33 da lei 11343