Programa Farmácia Popular

Programa Farmácia Popular

1. Definição de termos

   • Proponente
     • O Estado, Distrito Federal, município, órgão ou entidade pública, ou também privada sem fins lucrativos, mantenedores de estabelecimento hospitalar ou de ensino superior de farmácia
   • Partícipe
     • Partícipe comum no âmbito do SUS, que receberá o recurso na forma de incentivo transferido fundo a fundo
     • Partícipe convenente que é aquele que recebe recursos financeiros mediante a celebração de convênios de natureza financeira
   • Concedente
     • Ministério da Saúde, ou eventualmente a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que repassará recursos para a instalação e manutenção do programa
   • Órgão Técnico Responsável
     • a Fiocruz, responsável pela aquisição e distribuição de medicamentos, equipamentos, logística, consultoria e assistência técnica.

2. Bases e Princípios

   • O governo federal, por intermédio do Ministério da Saúde, vem implementando ações que buscam promover a ampliação do acesso da população aos medicamentos
   • Política de Saúde
     • Assegurar fácil e eficiente acesso àqueles considerados básicos e essenciais à população.
   • Constituição de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.o 8.080/90)
     • saúde como direito de todos e dever do Estado
     • princípios da universalidade, integralidade e equidade
       • Colabora-se na adoção de medidas destinadas a assegurar o acesso universal a um elenco de medicamentos classificados como essenciais, fortalecendo as estruturas dos serviços públicos de saúde.
   • A Lei no. 10.858, de 13 de abril de 2004
     • autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a distribuir medicamentos, mediante o ressarcimento de seus custo
       • assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais a baixo custo, gerando ampliação do acesso a medicamentos por parte da população, inclusive a atendida hoje por serviços privados de saúde

3. Objetivos Caracteristicos

   • objetivo é a ampliação do acesso da população a medicamentos essenciais.
   • O Programa destina-se ao atendimento igualitário de pessoas usuárias ou não dos serviços públicos de saúde
     • principalmente, daquelas que utilizam os serviços privados de saúde, e que têm dificuldades em adquirir medicamentos de que necessitam em estabelecimentos farmacêuticos co- merciais.

4. Funcionalidade do programa

   • Ministério da Saúde
   • Fundação Oswaldo Cruz
     • é através deste que o Programa Farmácia Popular materializa a sua execução
     • intermédio de convênios firmados com estados, Distrito Federal, municípios e os órgãos, instituições e entidades

5. Recursos financeiros

   • orçamento da União destinado ao Ministério da Saúde
   • Portaria n.o 2.587/GM, de 6 de dezembro de 2004
     • que institui o incentivo financeiro ao Programa
   • No âmbito do Sistema Único de Saúde,
     • Emenda Constitucional 29/2000
       • Assegura uma participação orçamentária mínima obrigatória para União, estados, Distrito Federal e municípios, para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

6. Disponibilidade dos medicamentos

   • Os medicamentos destinados ao abastecimento do Programa são pa- dronizados de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde
   • Somente os produtos padronizados, adquiridos e distribuídos pela Fundação Oswaldo Cruz podem ser disponibilizados pelas unidades do programa

7. ESTAÇÃO 3

8. GRUPO 03: Maria Eduarda Pedrosa, Andrea Andrade, Vitória Sena, Ana Carolina Araújo, Mirella Vidal, Luana Paz e Isabel Xavier

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