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Lei no 13.869

david brito Portugiesisch

Mapa mental sobre a Lei nº 13.869: crimes e penas, prisão ilegal, sigilo e direitos do advogado

Mapa mental: Lei nº 13.869

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Lei no 13.869

  1. CRIMES E DAS PENAS

    • Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
      • Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
      • Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
        • I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
        • II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
        • III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’
    • ‘Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a
      • III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:
    • ‘Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
      • Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
        • I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
        • II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.’
    • Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
      • Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
      • Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.’
    • Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:
      • Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
      • Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.’
    • ‘Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente
      • Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.’
    • ‘Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
      • Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
    • ‘Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:
      • Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.’”
    • Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: ‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
      • Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”

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Mindmap am Lei no 13.869, erstellt von david brito am 21/10/2021.
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david brito
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