PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Princípio da harmonia das relações de consumo

   • Art. 4º, inc. III, CDC.
   • Apresenta dois objetivos a serem alcançados:
     • compatibilização dos interesses dos participantes das relações de consumo;
       • Igualdade substancial das partes
     • compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

2. Princípio da coibição e repressão ao abuso

   • Art. 4º, inc. IV, CDC.
   • o princípio que estabelece a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores”
     • Identifica-se a preocupação em tentar coibir primeiramente o abuso e, ante a falha em tal intento, reprimi-lo de maneira eficaz.

3. Princípio da boa-fé objetiva

   • Art.4, inc. III, CDC.
   • Se por um lado nos deparamos com os deveres principais da relação de consumo, como os deveres do consumidor de pagar o prestador de um serviço e o do fornecedor de prestá-lo, existem também os deveres anexos, laterais ou secundários
     • Informações qualificadas e efetivamente compreendidas pelo consumidor