REGISTRO DE SOFTWARE

REGISTRO DE SOFTWARE

1. Como funciona o registro de software?

   • o registro de uma propriedade intelectual é a melhor forma para que o titular garanta seus direitos sobre ela e comprove sua autoria.
   • O órgão responsável pelo registro de software é o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e o recurso é regido pela Lei de Direito Autoral, pela Lei de Software e pelo Decreto nº 2.556/1998.
   • É preciso que o autor realize a criptografia do arquivo ou do texto com o código-fonte do seu software. Para isso, ele precisa utilizar um algoritmo apropriado, cuja função é gerar um resumo digital hash. Após, deve emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), efetuar o seu pagamento e, em seguida, assinar digitalmente a Declaração de Veracidade (DV) – que será gerado nesse mesmo sistema. Com os documentos atualizados, os próximos passos são: Acessar o e-Software; Preencher o formulário on-line; Anexar o resumo hash e a DV.

2. Qual a importância do registro de software?

   • O registro de software é essencial para comprovar a autoria da pessoa que desenvolveu o programa. Assim, o desenvolvedor fica resguardado em casos judiciais e em situações como: Pirataria; Concorrência desleal; Cópias não-autorizadas; Uso indevido por terceiros.
   • o registro de software é direcionado a qualquer tipo de programa de computador, seja uma ferramenta gráfica, um aplicativo ou um software de gestão de dados. ele precisa estar finalizado, ou seja, de fato existir com suas linhas de código-fonte.
   • uma ideia ou o conceito de um programa, não será possível registrá-lo – especialmente porque ele poderá passar por modificações até ser finalizado. Por isso, é recomendado que, antes de depositar seu pedido de registro no INPI, você tenha o programa de computador suficientemente pronto.

3. Registro no INPI

   • Ainda que software seja protegido por direito autoral e, portanto, independa de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) permite o registro de programas de computador, por meio do sistema eletrônico e-Software do Instituto.

4. Quais são as vantagens?

   • procedimento rápido, sem burocracia, baixo custo; prova da autoria/titularidade do software, em caso de demanda judicial; maior proteção contra concorrência desleal, cópias ilegais e pirataria; importante caso haja intenção de comercializar internacionalmente (remessa de royalties); segurança jurídica ao negócio; vantagens em due diligence e transações jurídicas de M&A/possibilidade de vender com segurança o seu software, procedendo à transferência de direitos patrimoniais; possibilidade de licenciar, com maior segurança, o uso do software por meio de contrato; um dos critérios para enquadramento em editais de financiamento do governo federal; pode ser necessário para participação em licitações governamentais.

5. Qual a legislação aplicável?

   • Lei n. 9.609/1998 – Lei de Software; Decreto n. 2.556/1998 – institui o INPI como órgão oficial para a realização de registro de programa de computador; Instrução Normativa n. 074/2017 – procedimentos relativos ao registro de programa de computador; Resolução n. 200/2017 – Tabela de Retribuição.

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