RECURSOS (ED E RO)

RECURSOS (ED E RO)

1. Embargos de Declaração

   • Prazo de cinco dias
   • Caberá embargos de Declaração da sentença ou acórdão
     • Nos casos de Omissão; Obscuridade; Contradição
       • Erro material
         • Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
     • Manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do Recurso
   • O julgamento do mesmo deve acontecer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação
   • Prazo em dobro para Pessoa Jurídica de Direito Público; / MPT (ART. 188 CPC)
   • Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
   • Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias

2. Recurso Ordinário

   • Cabimento Recurso Ordinário para a instância superior:
     • das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias
     • das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
   • § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
     • será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
     • terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
     • terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
   • Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.