hermenêutica...

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1. teoria dos poderes implícitos

   • a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos
   • exemplos (STF)
     • poder implícito de concessão de medidas cautelares pelo TCU no exercício de suas atribuições explicitamente fixadas no art. 71
     • possibilidade de o TJ estadual conhecer e julgar reclamação para a preservação de sua competência e a autoridade de suas decisões
       • direito de petição, princípio da simetria e da efetividade das decisões judiciais e teoria dos poderes implícitos
     • o MP dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal

2. A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição

   • proposta de Häberle a fim de superar o modelo de interpretação de uma sociedade fechada (nas mãos de juízes e em procedimentos formalizados) para a ideia de interpretação pluralista e democrática
     • deve ser aberta para todos os que “vivem” a norma, seus destinatários (intérpretes constitucionais em sentido lato, atuem, pelo menos, como pré-intérpretes); enquanto a jurisdição constitucional fornece, em geral, a última palavra
     • quanto mais pluralista for a sociedade, mais abertos serão os critérios de interpretação
   • no direito brasileiro: figura do amicus curiae e das audiências públicas

3. estrutura da Constituição

   • preâmbulo
     • natureza jurídica do preâmbulo: tese da irrelevância jurídica
       • STF: não é norma de reprodução obrigatória nos Estados, nem pode servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade
         • não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. Não contém relevância jurídica, servindo, apenas, como norte interpretativo das normas constitucionais
   • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
     • encontrado nas Constituições anteriores, exceto na de 1824
     • características: técnica redacional de se iniciar uma nova numeração dos artigos, bem como a inexistência de divisão em títulos, capítulos, seções ou subseções; temporariedade e a transitoriedade”; regras de transição
       • Raul Machado Horta : norma permanente no ADCT é norma anômala
         • no entanto, ocorre desvirtuamento pelo constituinte reformador (ex.: convalidação dos municípios)
     • categorias normativas: normas...
       • Raul Machado Horta: exauridas; dependentes de legislação e de execução; dotadas de duração temporária expressa; de recepção; sobre benefícios e direitos; com prazos constitucionais ultrapassados
       • Barroso
         • disposições transitórias propriamente ditas
           • regulam de modo transitório determinadas relações, estando sujeitas a condição resolutiva ou termo
         • disposições de efeitos instantâneos e definitivos
           • não aguardam uma condição ou um termo, operando imediatamente ou no prazo estabelecido
         • disposições de efeitos diferidos
           • sustam a operatividade da norma constitucional por prazo determinado ou até a ocorrência de um determinado evento”
     • após produzirem os seus efeitos, ou diante do advento da condição ou termo estabelecidos, esgotam-se, tornando-se normas de eficácia exaurida
       • José Afonso da Silva, a norma do ADCT que se esgotou “... não é mais norma jurídica, mas simples proposição sintática, com valor meramente histórico
     • natureza jurídica de norma constitucional (STF)
       • poderá, portanto, trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição.
       • possível a manifestação do poder constituinte derivado reformador (emendas), inclusive para alterar disposições (desde que não exauridas)
         • não admitiu qualquer natureza de imutabilidade em razão de sua transitoriedade,
           • "se é possível alterar-se, por emenda, a regra da parte permanente, é absolutamente ilógico pretender-se que a exceção transitória, por causa da sua transitoriedade, seja imutável"
   • corpo (nove títulos)