aval

aval

1. ato cambiário por meio do qual um terceiro (avalista) se responsabiliza pelo pagamento do título

2. deve ser dado no anverso (frente) da cártula; basta a assinatura

   • mas caso seja feito no verso, além da assinatura, deve haver menção expressa de que se trata de aval

3. espécies

   • simultâneo
     • ou coavais
     • duas ou mais pessoas avalizam um título conjuntamente, garantindo a mesma obrigação
       • o avalistas são considerados uma só pessoa; entre si, a relação é de solidariedade civil (não cambiária)
         • o avalista que paga pode cobrar a integralidade do devedor principal; mas do outro avalista o direito de regresso é apenas em relação à sua parte
     • STF - Súmula 189: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
       • razão pela qual não importa a cronologia dos avais
   • sucessivo
     • ou aval de aval
     • quando alguém avaliza um outro avalista
     • os avalistas terão a mesma obrigação do avalizado
       • aquele que pagar terá direito de regresso em relação ao total da dívida
   • em branco
     • não identifica o avalizado
       • presume-se que foi dado em favor de alguém (no caso da LC, em favor do sacador; nos demais títulos, em favor do emitente ou subscritor
   • em preto
     • o avalizado é indicado expressamente
   • súmula 26-STJ: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário."

4. ≠ fiança

   • garantia civil
     • o aval é garantia cambial
       • STJ: o AVAL é ato incondicional, não podendo ficar sua eficácia subordinada a condição (dificultaria a circulação)
       • STJ: fiança em favor de cooperativa tem natureza civil (não é fiança mercantil), portanto é necessária a outorga conjugal
   • obrigação acessória
     • o aval é autônomo
       • STJ: o avalista não pode opor exceção pessoal do avalizado, salvo má-fé do beneficiário do título (autonomia do aval)
         • ou seja, avalista e avalizado têm as mesmas obrigações, mas o avalista não pode se beneficiar das exceções pessoais do avalizado
       • admite-se o aval contra a vontade do avalizado; bem como o aval antecipado (prestado antes mesmo do surgimento da obrigação do avalizado)
   • benefício de ordem
     • no aval não há benefício de ordem
   • Súmula 332-STJ: "a FIANÇA prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia"
     • salvo nos casos em que o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado
     • o CC também exige a autorização do caso do aval (exceto no regime da separação absoluta)
       • STJ
         • no entanto, essa autorização é desnecessária no caso de títulos típicos (nominados)
         • a ressalva não se aplica ao regime da separação obrigatória (há interesse na partilha)
           • ou seja, regime de separação obrigatória de bens: o cônjuge precisa autorizar (título atípico)
         • o cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval (sem figurar como avalista no título) não precisa ser citado como litisconsorte (basta intimação)
     • união estável: a fiança prestada sem a autorização é válida porque é impossível ao credor saber dessa união, mesmo que tenha escritura pública (STJ)
   • no aval, a obrigação é líquida
     • apesar de tudo, o avalista sabe quanto deve (a obrigação é líquida), enquanto o fiador não (pode ser responsável por 1 ou 10 meses de aluguel, por ex.)

5. solidariedade cambial ≠ solidariedade civil

   • o avalista tem direito de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores em relação ao TOTAL da dívida; na solidariedade civil, o responsável só tem direito de regresso em relação a uma parcela
     • ◾ direito de regresso: ▪ cambial: total; ▪ civil: parcial