CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO.

CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO.

1. Conceito de busca: Significa o movimento desencadeado pelos agentes do Estado para a investigação, descoberta e pesquisa de algo interessante para o processo penal, realizando-se em pessoas ou lugares.

   • Conceito de apreensão: Medida assecuratória que toma algo de alguém ou de algum lugar, com a finalidade de produzir prova ou preservar direitos.
     • Momentos para a sua realização: Podem ocorrer, em fase preparatória a um procedimento policial ou judicial, durante a investigação policial, com ou sem inquérito, durante a instrução do processo judicial e ao longo da execução penal.

2. Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

   • § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
     • a) prender criminosos;
     • b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
     • c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
     • d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
     • e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
     • f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
     • g) apreender pessoas vítimas de crimes;
       • ELIZABETHE DE ALMEIDA ANDRADE
     • h) colher qualquer elemento de convicção.
     • § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

3. Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

   • Exigência do mandado judicial para a polícia.
   • Desnecessidade de mandado em caso de flagrante.
   • Ingresso abusivo e constatação posterior de crime permanente.

4. Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

   • Busca determinada de ofício pelo juiz.
   • Requerimento das partes sob o crivo judicial.