Declaração de apuração e informação do ICMS (DAPI)

Declaração de apuração e informação do ICMS (DAPI)

1. O que é?

   • apura e informa ao Estado o valor a ser pago ou restituÍdo de ICMS
   • Obrigação das empresas enquadradas no regime de débito e crédito.

2. Onde gerar?

   • Download do aplicativo no site da Secretaria de Estado da Fazenda
     • DAPISEF (Gerador)
     • TEDSEF (transmissor)

3. Quem deve declarar?

   • Contribuinte enquadrado no regime normal de ICMS - Débito e crédito
   • Contribuinte enquadrado no normal de recolhimento isento ou imune

4. Desobrigação da entrega

   • medida de simplificação tributária adotada pelo governo mineiro
   • Estabelece como opção para a apuração do imposto as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
   • Substitui a DAPI

5. Simplificação Tributária

   • Pode ser requeriada pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)

6. Cadastramento do declarante

   • Na tela de cadastramento
     • Preencher dados como: Inscrição Estadual, CNPJ, nome empresarial, ...

7. Prazo de entrega e recusa de declaração

   • Deve obedecer aos prazos fixados nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.
   • Haverá recusa se houver erros ou irregularidades