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TUTELA JUDICIAL - XIV

Emiliane Delegada Tutela de Interesses Difusos e Coletivos Praxis Portugiesisch

TUTELA JUDICIAL - XIV

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TUTELA JUDICIAL - XIV

  1. MORADIA

    • Incluído pela EC nº 26/2000 no rol de direitos sociais do art. 6º
    • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)
      • IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
    • No campo infraconstitucional, muitas são as leis que se relacionam com o direito à moradia
      • Lei nº 4.380/1964 (Sistema Financeiro de Habitação – SFH)
      • Lei nº 8.009/1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família)
      • Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
        • A usucapião coletiva tratada no art. 10 do Estatuto da Cidade é prevista como um dos instrumentos da regularização fundiária urbana exatamente com vistas a concretizar o direito de moradia.
          • Estatuto da Cidade, art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250m² por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017.)
      • Lei nº 10.741/2003 (EI)
      • Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
      • Lei nº 13.146/2015 (EPD)
      • Lei nº 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana)
    • STJ - Imóvel da Caixa Econômica Federal, vinculado ao SFH, deve ser tratado como bem público, sendo, portanto, imprescritível

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Informationen

Beschreibung
Praxis Tutela de Interesses Difusos e Coletivos Mindmap am TUTELA JUDICIAL - XIV, erstellt von Emiliane Delegada am 11/03/2022.
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Emiliane Delegada
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  • Erstellt von Emiliane Delegada · 10 Mär 2022
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